Ementa
Isto posto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes ao ID10726030824 PERFECTIBILIZADO EM JUÍZO, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do exequente para liberação dos valores depositados em Juízo, independente de trânsito em julgado da decisão, por tratar-se de procedimento sem efeitos suspensivos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099 de 1995. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Bocaiúva, 19 de agosto de 2026 JOAO VICTOR ARAUJO ANDRADE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003069-92.2020.8.13.0073 REQUERENTE: MERY INFANTIL LTDA - ME CPF: 08.776.158/0001-60 REQUERIDO(A): MICHAEL DOUGLAS TADEU REIS DE OLIVEIRA CPF: 148.516.626-88 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Bocaiúva, 19 de agosto de 2026 SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente