Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5007254-95.2024.4.03.6201

Relator: Des. Federal Monique Marchioli Leite
Órgão julgador: Segunda Turma Recursal
Publicação: DJEN 13/07/2026
Número único (CNJ): 5007254-95.2024.4.03.6201

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RECURSO DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO INSS NÃO PROVIDOS.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e do INSS, e dar parcial provimento ao recurso da Associação requerida., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.