Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SURTO PSICÓTICO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PARA DECLARAR A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO COM FUNDAMENTO NO ART. 165 DO CTB, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDUTOR APRESENTAVA SURTO PSICÓTICO GRAVE NA DATA DA ABORDAGEM.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PODE PREVALECER QUANDO DEMONSTRADO, POR PROVA MÉDICA, QUE O CONDUTOR ESTAVA EM QUADRO PSIQUIÁTRICO AGUDO, SEM CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A CITAÇÃO ELETRÔNICA DO ENTE PÚBLICO FOI REGULARMENTE REALIZADA PELO SISTEMA OFICIAL, SENDO VÁLIDOS OS REGISTROS PROCESSUAIS. EVENTUAIS FALHAS ADMINISTRATIVAS INTERNAS NÃO AFASTAM A VALIDADE DO ATO NEM REABREM PRAZO PROCESSUAL JÁ CONSUMADO.
A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OS DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROVARAM QUE O CONDUTOR APRESENTAVA SURTO PSICÓTICO GRAVE NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL COM OS SINAIS DESCRITOS PELO AGENTE DE TRÂNSITO.
A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 165 DO CTB EXIGE CONDUTA VOLUNTÁRIA. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DECORRENTE DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA, MOSTRA-SE INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PODE SER AFASTADA POR PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA. 2. O SURTO PSICÓTICO GRAVE COMPROVADO, QUE RETIRA A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO CONDUTOR, IMPEDE A MANUTENÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA FUNDADA EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.”