Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ERRO SUBSTANCIAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE REGULAR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE SÃO CABÍVEIS A CONVERSÃO DO AJUSTE E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A JUNTADA DO CONTRATO APENAS EM SEDE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO PROBATÓRIA E ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO CONSENTIMENTO INFORMADO E A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EVIDENCIAM ERRO SUBSTANCIAL E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E AFASTA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
OS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DEFEITUOSA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CARACTERIZA ERRO SUBSTANCIAL E AUTORIZA A CONVERSÃO DO AJUSTE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. 2. A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO CONTRATO EM SEDE RECURSAL NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO VICIADA ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”