Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 979/STJ. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE REAVALIAÇÃO JURÍDICA DOS REQUISITOS DE QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA IRREGULARIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata‑se de recurso inominado interposto por IVANETE NUNES em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na petição inicial, a autora postulou: (i) declaração de inexigibilidade do débito cobrado administrativamente pela autarquia; (ii) restabelecimento do benefício de auxílio‑doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez; e (iii) subsidiariamente, concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sustentou que recebeu regularmente o benefício de auxílio‑doença NB 602.621.759‑6 no período de 23/07/2013 a 23/07/2016 e que posteriormente foi surpreendida com cobrança administrativa de valores reputados indevidos pela autarquia, no montante aproximado de R$ 33 mil, alegadamente decorrente de erro na concessão do benefício. O INSS apresentou contestação, defendendo a regularidade da revisão administrativa, ao argumento de que a autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade (10/06/2013), uma vez que havia perdido tal condição em 16/01/2012 e as contribuições recolhidas posteriormente foram efetuadas em atraso. Produzida prova pericial médica e laudo socioeconômico, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda apenas para conceder o benefício assistencial à autora, rejeitando, contudo, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. O INSS opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos apenas para explicitar a revogação da tutela anteriormente concedida. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado, sustentando que os valores foram recebidos de boa‑fé e que a cobrança viola o princípio da irrepetibilidade das verbas alimentares.