Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5000469-20.2025.4.03.6319

Juiz(a): Flavia Serizawa e Silva
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 10/07/2026
Número único (CNJ): 5000469-20.2025.4.03.6319

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RENDA MENSAL INICIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO INSS:

Dados do julgamento

Acórdão

FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.