Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001255-43.2024.4.03.6305 AUTOR: ANA LUCIA DE OLIVEIRA AGUIAR ADVOGADO do(a) AUTOR: CAUE GONZALEZ LOGELSO - SP359183 ADVOGADO do(a) AUTOR: KAUANY VARGAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento do JEF, proposto por ANA LUCIA DE OLIVEIRA AGUIAR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade (NB 211.809.256-8, DER 27/07/2023), em face do nascimento de seu filho, Miguel Vitor Nunes Aguiar, evento ocorrido em 22/01/2023, conforme certidão de nascimento (ID 336443978). Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de prova de interesse de agir e extinção do processo em razão de litispendência/coisa julgada. No mérito, pugnando pela improcedência do pedido (ID 340063439). A autora apresentou réplica (ID 356166302) e, posteriormente, juntou sentença e acórdão do processo trabalhista (ID 370632663). No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares. Antes de adentrar o mérito, analiso as questões processuais suscitadas pelo INSS em sua contestação (ID 340063439). O INSS argui a preliminar de falta de interesse de agir, sob a tese de que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade poderia ser da ex-empregadora, e que a autora deveria comprovar não ter pleiteado ou recebido a mesma verba na Justiça do Trabalho, sob pena de bis in idem (pagamento em duplicidade) ou litispendência, com consequente extinção do presente processo. A preliminar deve ser integralmente afastada. A autora juntou a sentença (ID 370632684) e o acórdão (ID 370632686) da Reclamação Trabalhista que moveu contra sua ex-empregadora e demais reclamadas. A análise das referidas decisões judiciais revela que houve reconhecimento do pedido de demissão em juízo, bem como a pretensão da autora de receber uma indenização correspondente ao período de estabilidade gestante foi expressamente rejeitada, conforme consta no referido acórdão do TRT-2 (ID 370632686, p. 13): Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas pelo INSS. Cabe destacar que a sentença trabalhista que declarou como data de término do contrato de trabalho o dia 06/09/2022 foi proferida somente em 24/04/2024, e o acórdão que a confirmou, apenas em 05/12/2024. Ambas as decisões são posteriores ao requerimento administrativo e indeferimento do benefício, tratando-se de fato superveniente. Dessa forma, a apresentação do referido julgado somente na esfera judicial não apenas era justificável, como constituía a única via possível para a segurada, o que afasta a alegação de falta de interesse de agir nesse sentido. 2.2. Mérito. Benefício previdenciário de salário-maternidade, do trabalhador urbano (segurado empregado). Cuida-se de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento da criança, Miguel Vitor Nunes Aguiar, evento ocorrido em 22/01/2023, conforme CN respectiva (ID 336443978). Portanto, a maternidade foi comprovada pelo referido documento. Quanto ao salário-maternidade, assim dispõe a legislação previdenciária, Lei nº 8.213 de 1991, verbis: “Art. 71 -O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Segundo estabelece o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o segurado manterá esta qualidade por até 12 meses após a cessação das contribuições ao deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Ressalta-se que não há que se falar no caso em tela (segurada empregada) em carência por expressa previsão legal, no art. 26, inciso VI, da Lei nº 8.213 de 1991, verbis: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica”. A celeuma, desde a negativa do pagamento no âmbito administrativo do INSS, diz respeito ao afastamento da sua atividade remunerada após o fato gerador. No caso dos autos, segundo se extrai dos informes do CNIS (ID 336819803), a parte autora laborou para o empregador, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, no período de 21/10/2021 a 12/2022 e 03/2023 a 04/2023. a) Do afastamento do trabalho De fato, o CNIS apresenta contribuições após o parto (ocorrido em 22/01/2023 - ID 336443978), demonstrando um vínculo empregatício após o fato gerador. Contudo, na sentença trabalhista juntada aos autos, juntamente com o acórdão, foi determinado que fosse anotada na CTPS da reclamante a data de saída em 06/09/2022. Veja-se a sentença da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, autos nº 1001666-75.2022.5.02.0613 (ID 370632684, p. 20-21): Em seguida, o TRT-2 confirmou esse entendimento (ID 370632686, p. 09): Dessa forma, o vínculo empregatício se encerrou em 06/09/2022, muito antes do parto em 22/01/2023. b) Das contribuições vertidas em valores inferiores ao salário-mínimo: Existem recolhimentos de contribuições em valores inferiores ao salário-mínimo, com indicadores “PSC-MEN-SM- EC103”, cf. CNIS, ID 336819803. Vejamos. No âmbito da Previdência Social, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado é do empregador. Eventual inadimplência, recolhimento a menor ou omissão por parte da empresa não pode prejudicar o trabalhador, cuja qualidade de segurado é assegurada pelo vínculo empregatício com registro em carteira, independentemente de o recolhimento ter sido realizado e do valor efetivamente recolhido. O simples registro na CTPS confere e mantém a condição de segurado obrigatório. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – PROCEDENTE – RECURSO DO INSS – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A concessão do benefício previdenciário por incapacidade é devida quando presentes os requisitos legais, incluindo a incapacidade total e temporária, conforme artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91. 2. O cumprimento da carência para concessão do benefício previdenciário é atendido quando o segurado possui vínculo empregatício e o empregador é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, mesmo que inferiores ao mínimo legal. 3. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não podendo o empregado ser penalizado pelo não recolhimento correto, conforme o Regime Geral da Previdência Social. (TRF-3 - RI: 50000205520224036323, Relator.: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 10/11/2022, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/11/2022). O Tema 349 da TNU dispõe que: "o recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88". (PROCESSO_ 5001085-71.2024.4.03.6305 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.pdf, Num. 349085994 - Pág. 1). Dessa forma, considerando que o vínculo empregatício teve fim em 06/09/2022 e que o parto ocorreu em 22/01/2023, resta comprovada a qualidade de segurada da parte autora no período em questão, nos termos do art. 15, III da Lei 8.213/1991. Assim sendo, uma vez demonstrado que a parte autora possuía a qualidade de segurada na data do fato gerador, faz jus ao recebimento do benefício de salário-maternidade, relativo ao nascimento do filho Miguel Vitor Nunes de Aguiar, desde a data do parto 22/01/2023 (ID 336443978). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade a ANA LUCIA DE OLIVEIRA AGUIAR, em face do nascimento de seu filho, MIGUEL VITOR NUNES DE AGUIAR, com DIB em 22/01/2023 (data do parto) e DCB em 120 dias após a DIB, promovendo o pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Res. nº 658/2020-CJF de 10/08/2020). Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem tutela antecipada, tendo em vista tratar-se tão somente de receber parcelas atrasadas. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e prossiga-se nos seus ulteriores termos. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Após, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa no sistema do JEF. Registro/SP, data da assinatura eletrônica. MARIANA FACCIO BALTAZAR RODRIGUES Juíza Federal Substituta ESPÉCIE DO NB: Salário-maternidade (NB 211.809.256-8) RMI: calcular RMA: calcular DIB: 22/01/2023 DCB:120 dias após a DIB ATRASADOS: a calcular
