Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC E RCC. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E REGISTRO DE SUA IMAGEM, DA QUAL RESULTARAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 18.226,54, COM DESCONTO MENSAL DE R$ 408,20, E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS VINCULADOS A CARTÃO DE CRÉDITO NAS MODALIDADES RMC E RCC. REQUER A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E COBRANÇAS RELACIONADOS ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, OS INDÍCIOS DOCUMENTAIS DE FRAUDE E A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 393111843-8; E (II) ESTABELECER SE O TRIBUNAL PODE EXAMINAR, EM SEDE RECURSAL, O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS VINCULADAS AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC Nº 793111844-7 E RCC Nº 793111845-4, NÃO SUBMETIDO PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CONSTITUI ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO E IMPÕE EXCESSIVA DIFICULDADE PROBATÓRIA À CONSUMIDORA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO OU OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.
A EXISTÊNCIA DE CONTA DIGITAL SUPOSTAMENTE ABERTA SEM O CONHECIMENTO DA AUTORA, A UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO POR ELA DESCONHECIDO, A AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA NO CONTRATO E A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA CONSUMIDORA EXIGE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MAIOR RIGOR NA ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA DESTINADOS À PREVENÇÃO DE FRAUDES EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIOS ELETRÔNICOS OU VIRTUAIS.
OS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM PERIGO DE DANO, POIS PODEM COMPROMETER DESPESAS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA.
A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É REVERSÍVEL, PORQUE EVENTUAL RECONHECIMENTO POSTERIOR DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO PERMITE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RETOMAR AS COBRANÇAS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS E BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS.
O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELACIONADAS AOS CONTRATOS RMC E RCC NÃO APRESENTA PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO, POIS A AUSÊNCIA DE ENVIO DE FATURAS NÃO PROVOCA REDUÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEM COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA.
O TRIBUNAL NÃO PODE APRECIAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DOS CONTRATOS RMC E RCC QUE NÃO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, ALIADA A INDÍCIOS DOCUMENTAIS DE FRAUDE, DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA PERIGO DE DANO QUANDO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. 3. A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É REVERSÍVEL QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE RETOMAR POSTERIORMENTE AS COBRANÇAS E BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. 4. O TRIBUNAL NÃO CONHECE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.026, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3033974-03.2024.8.13.0000, REL. DES. JOEMILSON DONIZETTI LOPES, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.11.2024, PUBL. 14.11.2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.26.012869-9/001, REL. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.07.2026, PUBL. 10.07.2026.