Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006555-87.2026.8.13.0027
- Publicação
- DJEN 21/08/2026
- Número único (CNJ)
- 1006555-87.2026.8.13.0027
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006555-87.2026.8.13.0027/MG REQUERENTE : LUCIENE ANDREIA DE ASSIS GOMES ADVOGADO(A) : MELLISSA ARAUJO DE MELO (OAB MG221922) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir.