Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS ( DETRAN), por ilegitimidade passiva.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003590-63.2026.8.13.0352
- Publicação
- DJEN 21/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5003590-63.2026.8.13.0352
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003590-63.2026.8.13.0352/MG REQUERENTE : JOELMA DE PAULA DIAS ADVOGADO(A) : CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB SP413206) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS ( DETRAN), por ilegitimidade passiva.