Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS. ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TEMA 1177 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS. RESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, NO PERCENTUAL DE 10,5%, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, BEM COMO PARA CONDENÁ-LO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR A 8%. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A COBRANÇA DA ALÍQUOTA FEDERAL PODERIA PERMANECER ATÉ 05 DE JUNHO DE 2024, EM RAZÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ALÉM DE ALEGAR INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR E REQUERER A CONDENAÇÃO DOS MILITARES DA ATIVA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS CONTRIBUTIVAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ENTE PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL PODERIA MANTER A COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE 10,5%, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, APÓS 1º DE JANEIRO DE 2023, DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750/SC (TEMA Nº 1177 DA REPERCUSSÃO GERAL), OU SE DEVERIA OBSERVAR A ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE, NO TEMA Nº 1177 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 NESSE PONTO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MODULA OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750/SC PARA PRESERVAR OS RECOLHIMENTOS REALIZADOS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 SOMENTE ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, ESTABELECENDO QUE, APÓS ESSE MARCO, DEVEM PREVALECER AS ALÍQUOTAS DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
A LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 PERMANECE APLICÁVEL APÓS O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, POR NÃO TER SIDO REVOGADA, FIXANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS EM 8%.
A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROFERIDA NA DENÚNCIA Nº 1.119.845, NÃO AUTORIZOU A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE 10,5% ATÉ 05 DE JUNHO DE 2024, MAS APENAS ESTABELECEU PRAZO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS COM BASE NA NORMA FEDERAL E À REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES.
A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS EM 16/04/2024, NÃO ALTEROU A CONCLUSÃO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 COM O TEMA Nº 1177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEM CONFERIU VALIDADE JURÍDICA À COBRANÇA DA ALÍQUOTA MAJORADA.
A DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO POSSUI EFICÁCIA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
OS DESCONTOS REALIZADOS COM BASE NA ALÍQUOTA DE 10,5%, APÓS 1º DE JANEIRO DE 2023, SÃO INDEVIDOS, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS COMPETE AOS ESTADOS, SENDO INCONSTITUCIONAL A DEFINIÇÃO REALIZADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. 2. OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 FORAM MODULADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, APÓS O QUE DEVEM SER APLICADAS AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 3. O PRAZO ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MILITAR NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS FUNDAMENTADOS EM NORMA FEDERAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. 4. OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COM BASE NA ALÍQUOTA DE 10,5% APÓS 1º DE JANEIRO DE 2023 DEVEM SER RESTITUÍDOS."