Ementa
ssos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5009368-55.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: CLAUDINEI MARQUES GONCALVES CPF: 799.037.116-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos etc. Conforme se infere dos autos, a parte executada efetuou o pagamento do débito. Ante o Exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Considerando a existência de valores depositados nos autos, bem como que já foi expedida RPV referente à quantia bloqueada em favor da parte autora, expeça-se alvará para levantamento e devolução à parte ré do valor depositado, acrescido dos respectivos encargos legais. Custas na forma da lei. Após, ao arquivo. Publicar. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos