PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1144785-21.2026.8.13.0024/MG
RÉU : RYAN FALEIRO DONATO
ADVOGADO(A) : LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB MG086472)
SENTENÇA
Diante da impossibilidade de declínio do feito à Justiça Comum e, com fulcro nos artigos 51, inciso IV, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1144785-21.2026.8.13.0024/MG RÉU : RYAN FALEIRO DONATO ADVOGADO(A) : LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB MG086472) SENTENÇA Diante da impossibilidade de declínio do feito à Justiça Comum e, com fulcro nos artigos 51, inciso IV, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
