Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 de 1995. Sendo requerido, expeça-se certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE. Sem custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099, de 1.995. Homologo eventual desistência do prazo recursal. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5003379-96.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: CT ODONTOLOGIA LTDA CPF: 35.839.156/0001-45 RÉU: EMESSON ALVES DE LIMA CPF: 153.355.086-71 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995. O feito se arrasta há mais de dois anos sem que tenha sido efetivada a citação da parte executada. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, vez que a medida é especulativa, pois não há informações concretas nos autos que comprovem a existência de um vínculo empregatício ativo. Além disso, já foram realizadas buscas aos sistemas conveniados para obtenção do endereço da executada, porém sem êxito. Ademais, as tentativas de citação nos endereços encontrados restaram infrutíferas. Cumpre destacar que o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 determina a imediata extinção da execução quando não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de penhora, não se mostrando compatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a perpetuação indefinida do feito mediante sucessivas diligências sem perspectiva concreta de resultado útil. Ante o exposto, considerando os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais, bem como o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e tendo em vista que a ausência de endereço válido para localização da parte executada impede o regular prosseguimento da execução, entendo pela extinção do feito. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 de 1995. Sendo requerido, expeça-se certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE. Sem custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099, de 1.995. Homologo eventual desistência do prazo recursal. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio
