Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5002155-68.2025.4.03.6312

Juiz(a): David Rocha Lima de Magalhaes e Silva
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 10/07/2026
Número único (CNJ): 5002155-68.2025.4.03.6312

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPF - IMPOSTO DE RENDA A PESSOA FÍSICA. NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA CÍVEL. DISTINÇÃO DE LIDES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.