Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO INSS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, EM SUA REDAÇÃO ATUALIZADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 E ARTIGO 2º DO PROVIMENTO Nº 207, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – NO PERÍODO DE AUSÊNCIA DE TEXTO LEGAL ESPECÍFICO – APLICAÇÃO DOS COMANDOS LEGAIS DE ORDEM GERAL APLICÁVEIS À ESPÉCIE – DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.