Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) - CONV DE T DE SERV COMUM – SENTENÇA PROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO INSS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA COMPETÊNCIA 02/2009 – INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA – COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO REALIZADA ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 2024 – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.