PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23 E DO 26, § 2º, III, DA EC N.º 103/2019 RECONHECIDA PELO STF. ADI 7.051/DF E TEMA 1300/STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
