Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC N.º 103/2019 RECONHECIDA PELO STF. TEMA 1300/STF. O FATO GERADOR DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE É A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE E NÃO O INÍCIO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. A CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ALTERA O MARCO JURÍDICO RELEVANTE QUANDO A INVALIDEZ PERMANENTE É RECONHECIDA POSTERIORMENTE À EC 103/19. PRECEDENTE DA TNU. RECURSO DO INSS PROVIDO.