Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Execução Fiscal 5029798-74.2019.8.13.0079

Vara / juízo: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem
Publicação: DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ): 5029798-74.2019.8.13.0079

Inteiro teor

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029798-74.2019.8.13.0079/MG

EXECUTADO : MERCEARIA BRUPE LTDA

ADVOGADO(A) : TASSIA REZENDE COSSENZO (OAB MG187657)

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de Execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CONTAGEM em face de MERCEARIA BRUPE LTDA.

É o relatório. Decido.

Havendo noticiado a Fazenda Pública o pagamento da obrigação principal, acolho o requerimento e julgo extinta a presente execução fiscal pelo PAGAMENTO DA DÍVIDA, com resolução do mérito, nos termos do inciso II, artigo 924 e do inciso I, artigo 487, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o pagamento do débito e o reconhecimento da dívida pela parte Executada, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade oposta por meio de curador especial.

Expeça-se certidão de honorários em favor do i. Curador Especial nomeado.

Condeno a parte executada em custas e despesas processuais.

Desconstitua-se as eventuais penhoras realizadas no feito.

Transitada em julgado a sentença, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para o cálculo das custas finais, intimando-se a parte sucumbente para pagá-las, no prazo legal, sob pena de expedição da CNPDP.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

(Confiro força de ofício à presente sentença)

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029798-74.2019.8.13.0079/MG EXECUTADO : MERCEARIA BRUPE LTDA ADVOGADO(A) : TASSIA REZENDE COSSENZO (OAB MG187657) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CONTAGEM em face de MERCEARIA BRUPE LTDA. É o relatório. Decido. Havendo noticiado a Fazenda Pública o pagamento da obrigação principal, acolho o requerimento e julgo extinta a presente execução fiscal pelo PAGAMENTO DA DÍVIDA, com resolução do mérito, nos termos do inciso II, artigo 924 e do inciso I, artigo 487, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento do débito e o reconhecimento da dívida pela parte Executada, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade oposta por meio de curador especial. Expeça-se certidão de honorários em favor do i. Curador Especial nomeado. Condeno a parte executada em custas e despesas processuais. Desconstitua-se as eventuais penhoras realizadas no feito. Transitada em julgado a sentença, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para o cálculo das custas finais, intimando-se a parte sucumbente para pagá-las, no prazo legal, sob pena de expedição da CNPDP. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (Confiro força de ofício à presente sentença)