Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, nº 305, Bairro Guilhermina Vieira Chaer, CEP 38180-802, Araxá Número do processo: 0000065-08.2018.8.13.0040 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: THIAGO FERNANDO DA SILVEIRA BORGES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: PEDRO OLIVEIRA CLEMENTE, OAB nº MG170045G SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou Thiago Fernando da Silveira Borges nas penalidades do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c.c art. 61, inc. I, do Código Penal. Consta na denúncia que: “Consta do incluso procedimento inquisitorial iniciado por Auto de Prisão em Flagrante Delito que, no dia 29 de novembro de 2017, por volta das 11h13min, na Rua Valdir Efigênio de Oliveira, n° 120, bairro Orozino Teixeira, nesta cidade e comarca de Araxá/MG, o denunciado Thiago Fernando da Silveira Borges, acima qualificado, possuía e mantinha depósito, com vistas à comercialização, 01 (uma) porção da substância entorpecente denominado Cannabis Sativa Lineu, popularmente chamada de maconha, pesando aproximadamente 130,00g (cento e trinta gramas), em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Segundo os autos, no dia 29 de novembro de 2017, por volta das 11h 13min, uma guarnição da polícia militar dirigiu-se à residência do denunciado em virtude da existência de Mandado de Prisão em desfavor do mesmo (fl. 12). No local, foram atendidos pelo próprio Thiago, que franqueou a entrada dos policiais. Assim, foi realizada busca pessoal, sendo encontrados R$260,00 (duzentos e sessenta reais) no bolso do denunciado. Também foram feitos rastreamentos pelo imóvel, logrando-se localizar, no armário da cozinha, um recipiente de vidro contendo aproximadamente 130g (cento e trinta gramas)de maconha. Neste contexto, e em virtude de denúncias anônimas pretéritas apontando a casa do increpado como ponto de venda de drogas, este foi preso em flagrante delito. Apreendido o entorpecente (fl. 13), foi devidamente analisado e periciado, atestada a natureza proscrita e ilegal nos termos da Portaria 344 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde(Exame Definitivo em Drogas de Abuso - fls. 29/32).”. Sumário: Denúncia (ID 10090313224, pp. 2-4); APFD (ID 10090313224, pp. 6-9); Auto de apreensão (ID 10090313224, p. 17) B.O. (ID 10090313224, pp. 20-24); Exame preliminar em drogas (ID 10090313224, p. 18); Exame definitivo em drogas (ID 10090313225, p. 6-10); Laudo de extração de dados de celular (IDs 10090313227 p. 27-33; ID 10090313228, 10090313229; 10090313230 p.1-13); Defesa preliminar (ID 10090313226, p. 15-16); Recebimento da denúncia (ID 10090313226, p. 17) Ata da audiência de instrução realizada dia 12/05/2026 (ID 10677823399) — na ocasião, foi feita a oitiva das testemunhas Hugo Leonardo (PM) e Fernanda (PM), bem como interrogado o réu. Alegações finais ministeriais (ID 106885486820) — requereu-se a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput da Lei nº11.343/2006. Alegações finais defensivas (ID 10694165395) — requereu-se a improcedência da pretensão punitiva estatal, desclassificando a conduta imputada para o art. 28 da Lei 11.343/2026, pela ausência de provas e, por consequência, a absolvição do réu da imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2026. Subsidiariamente, em caso de condenação por tráfico de drogas, requereu-se reconhecimento da minorante de tráfico privilegiado e fixação da pena-base no mínimo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação penal. Inexistem preliminares. Não houve decurso do prazo prescricional. Passo ao mérito. Analisando os autos, concluo que a denúncia deve ser julgada procedente. A materialidade do delito está comprovada, conforme APFD (ID 10090313224, pp. 6-9); auto de apreensão (ID 10090313224, p. 17); B.O. (ID 10090313224, pp. 20-24); exame preliminar em drogas (ID 10090313224, p. 18); exame definitivo em drogas (ID 10090313225, p. 6-10); laudo de extração de dados de celular (IDs 10090313227 p. 27-33; ID 10090313228, 10090313229; 10090313230 p.1-13); bem como consoante as provas orais colhidas durante a instrução. Denota-se a apreensão de um recipiente de vidro contendo uma porção grande de cannabis sativa l. (maconha), com massa de 130g, cuja natureza e incompatibilidade com as normas legais foram atestadas pelos laudos supracitados. A autoria do delito também é certa e delineada por essas mesmas provas. Explico. Interrogado em juízo, o réu THIAGO disse que, quando dos fatos, policiais foram até a sua casa para cumprir mandado prisional em seu desfavor, que até então desconhecia; estava em casa com a mãe de seu filho, enquanto a criança estava na creche; na ocasião da diligência, os militares questionaram se possuía alguma droga em casa, tendo afirmado que havia uma porção de maconha, guardada num pote que estava na cozinha. Relatou que, nesse pote, guardava sobras de cigarro de maconha fumado para que pudesse reaproveitar futuramente, pois fumava muita maconha. Destacou que os policiais procederam à apreensão da droga, de certa quantia de dinheiro encontrada no local e também de seu telefone. Informou cumprir pena por condenação anterior por tráfico de drogas. Afirmou desconhecer as mensagens e os interlocutores tratados no laudo de extração de mensagens de seu celular, negando envolvimento com organização criminosa. É absolutamente incontroverso que a droga apreendida pertencia ao réu e foi encontrada em sua residência durante o cumprimento de diligência efetivada pela Polícia Militar; trata-se de fato confirmado pelo agente. Resta, pois, dirimir se a maconha encontrada destinava-se ao consumo próprio, conforme aludiu o réu, ou se era destinada ao tráfico de drogas. Nesse sentir, o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, dispõe que a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da ação, as circunstâncias pessoais e sociais, a conduta e os antecedentes devem ser examinados em conjunto para aferição da destinação da droga. No caso dos autos, os elementos coligidos, com clareza meridiana, atestam que a droga apreendida, certamente, destinava-se ao tráfico. Veja. O laudo de extração de dados do celular do réu (IDs 10090313227 p. 27-33; ID 10090313228, 10090313229; 10090313230 p.1-13) revela, com riqueza de detalhes, a prática de comércio ilícito e habitual de droga pelo agente. Em suas conversas no aplicativo WhatsApp, THIAGO atende diversos usuários diferentes que o contatam objetivando comprar maconha, vulgarmente conhecida como “chá”. Demais disso, os dados extraídos também evidenciam participação do acusado em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, Primeiro Comando da Capital (PCC), demonstrando diálogos e planejamentos sobre aquisição, preparação, diluição e revenda de drogas, além de planejamento logístico e financeiro atinente ao tráfico, para além da organização de cobranças a usuários inadimplentes, bem como comunicação típica e alinhamento com os demais integrantes da organização. O policial militar Hugo Leonardo, testemunha, ouvido em juízo, confirmou que o réu é bastante conhecido no meio criminal por prática de tráfico de drogas e envolvimento com a organização criminosa PCC — o que se confirmou com os diálogos extraídos do celular do réu; que durante os 12 anos que atuou nesta comarca de Araxá sempre tomou conhecimento do envolvimento do réu com o tráfico. Disse que, quando dos fatos, o réu estava foragido, razão pela qual foram até a residência do pai dele; o chamaram, tendo o réu recebido-os e anuído à entrada na residência, oportunidade em que localizaram a droga apreendida, porção de dinheiro e o celular do réu. Destacou nunca ter tomado conhecimento de que THIAGO estava trabalhando licitamente. Relatou que, especialmente ante a droga apreendida, sabiam que o dinheiro apreendido derivava do tráfico, ante o histórico do réu, seu envolvimento com organização criminosa e tráfico de drogas, mais o fato de não trabalhar. Com efeito, as condições da ação e as circunstâncias pessoais e sociais do réu, sua conduta deflagrada e também seus antecedentes (porque reincidente específico), sobretudo a deflagração de diálogos do réu comercializando maconha, são suficientemente claras e seguras para se concluir que THIAGO incorreu nos verbos do tipo do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, especificamente no que diz respeito a adquirir, vender, ter em depósito e guardar drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, inobstante a não apreensão de petrechos diversos de traficância. A conduta imputada é típica, ilícita e culpável. Daí porque a condenação do réu nos termos da denúncia é a medida que se impõe. Quando dos fatos, o réu encontrava-se em execução de pena correlata à condenação por prática de crime idêntico, vide CAC de ID 10145849364, razão a qual milita em seu desfavor a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. O réu não faz jus à minorante prevista no § 4° do art. 33 da Lei 11.343/06, porque sua reincidência específica, mais o novo fato criminoso em comento, revela sua dedicação a atividades criminosas, para além da comprovação de sua integração à organização criminosa. Superado o mérito, passo à conclusão. 3) CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu THIAGO FERNANDO DA SILVEIRA BORGES nas penas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c.c art. 61, inc. I, do Código Penal. Atento à sistemática trifásica estabelecida pelo art. 68 do Código Penal, procedo à dosimetria individualizada da pena. Inicio o cálculo da pena pela análise das circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, tenho-a como não elevada, sendo própria à espécie do delito de tráfico de drogas. Antecedentes: o réu não é possuidor de maus antecedentes, pois não possui condenação criminal transitada em julgado cuja pena foi extinta ou cumprida além do período depurador. Conduta social: não foi apurada nos autos, motivo pelo qual deixo de considerá-la no cálculo da pena-base. Personalidade: não foram juntados aos autos laudo, relatório psicossocial ou elemento concreto aptos a esclarecê-la, motivo pelo qual deixo de valorar tal circunstância. Motivos: são próprios ao delito, não havendo razão para valorá-los. Circunstâncias do crime: não traduzem elementos de maior ou menor censura que não sejam inerentes ao tipo penal, não influindo no cálculo da pena. Consequências: nada há a considerar que não seja próprio do tipo penal em tela. Comportamento da vítima: é o Estado, que em nada contribuiu para o desiderato criminoso. Dessa maneira, na primeira fase da dosimetria da pena, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais positivas ou negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem atenuantes a se considerar, mas incide a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, consoante fundamentação alhures. Portanto, em exasperação do patamar anterior, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, ante a ausência de causas gerais e especiais de diminuição e de aumento de pena, mantenho o quantum anterior e fixo a pena concreta em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa. Por inexistirem nos autos elementos para aferir a capacidade econômica do acusado, arbitro o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Em vista do disposto no art. 33, caput, § 2°, alínea “b”, parte inicial, do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para início do cumprimento da pena, uma vez que se trata de réu reincidente e pelo quantum da pena imposta. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos autorizadores de prisão preventiva, especialmente a ausência de contemporaneidade e o fato de se encontrar em liberdade atualmente. O réu esteve preso de 29/11/2017 até 29/05/2018. Deverá tal período ser detraído da pena a cumprir quando da formação da guia de execução definitiva ((art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal). Descabe a aplicação dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da sursis da pena, diante o quantum da pena e porque o réu é reincidente em crime doloso (arts. 44 e 77, Código Penal). Deixo de fixar o valor da reparação dos danos, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, haja vista inexistir pleito nesse sentido. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, entretanto, por ser pobre no sentido legal, concedo-lhe a gratuidade de justiça, na forma do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, razão a qual suspendo a exigibilidade de pagamento, conforme § 3° do referido dispositivo, tudo c/c art. 3° do Código de Processo Penal. Dada a prestação de serviços em audiência, mais o oferecimento de alegações finais, arbitro ao advogado nomeado, atuante na defesa, honorários no valor de R$ 1.015,66 (mil e quinze reais e sessenta e seis centavos). Proceda-se com o expediente necessário ao pagamento do causídico nomeado. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição da República; b) Faça a Sra. Escrivã as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do estado; c) Expeça-se guia de execução definitiva; d) Destrua-se a droga apreendida, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/06; destine-se o valor e o celular apreendidos à União, com reversão ao Funad, porque decreto seu perdimento, nos termos do art. 63, § 1°, da Lei 11.343/06; havendo desinteresse do Funad no celular apreendido, deverá ser doado a instituição socioassistencial cadastrada perante este juízo, nos termos do art. 10 do Provimento Conjunto 24/CGJ/2012 do TJMG. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. DIMAS RAMON ESPER Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araxá
