Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5017628-82.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Judicial, Condomínio] AUTOR: SHIRLEY NOGUEIRA SIMOES CPF: 336.075.246-53 RÉU: AMELIA NOGUEIRA RODRIGUES CPF: 242.121.216-20 e outros SENTENÇA Tendo em vista a composição noticiada no ID 10691360723, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Nesse contexto, considerando que ainda existe pendência para o efetivo cumprimento do acordo, entendo ser cabível a baixa dos presentes autos, uma vez que tal medida não acarretará qualquer prejuízo às partes, já que, diante de eventual inadimplência, poderá o requerido peticionar requerendo o desarquivamento dos autos e o prosseguimento dos atos processuais; considerando ainda que a baixa do feito, observando-se por analogia o termos do Provimento 301/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, resguarda a emissão de certidão positiva e garante à parte interessada a sua reativação; considerando que, por fim, nos termos do art. 3º, do Provimento 301/2015, a parte poderá requerer o desarquivamento dos autos e a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento, determino, assim, que seja dado baixa nos autos, com posterior remessa dos autos ao arquivo. Publique-se.