Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO –APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS – TEMA 317 DA TNU –JUÍZO DE ADEQUAÇÃO/RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 0000199-23.2021.4.03.6319
- Juiz(a)
- Nilce Cristina Petris
- Publicação
- DJEN 08/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0000199-23.2021.4.03.6319
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, por unanimidade, decidiu exercer juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.