Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002461-62.2025.4.03.6336 AUTOR: MURILO DOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI - SP252200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame específico das preliminares que permeiam o presente processo. Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve formulação de prévio requerimento administrativo, estando presente o interesse processual (Tema 350 do STF). Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). E o faço para o fim de afastá-la, pois não transcorreu o quinquênio legal entre a DER e a propositura da ação. Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. O benefício por incapacidade temporária tem previsão legal no art. 59 da Lei n. 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o art. 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos arts. 42 a 47 da mesma Lei n. 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão relevância na decisão judicial. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei n. 9.099/1995 – art. 5º). No caso dos autos, Murilo dos Santos Vasconcelos pretende o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária E/NB 31/716.500.525-1, cessado administrativamente em 24/09/2025 (id. 448228841), ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Realizado o exame pericial, o laudo concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa (id. 579330095). Vale ressaltar que eventual irresignação com o laudo médico, desprovida de qualquer outra prova hábil a comprovar a doença, não tem o condão de afastar a conclusão do laudo pericial. A propósito, o perito judicial elabora o laudo de maneira objetiva, de acordo com sua área de atuação - no caso a medicina -, cabendo ao Magistrado fazer a análise dos demais elementos que possam interferir na concessão do benefício pretendido. Entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da(s) doença(s) alegada(s) na inicial, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual, de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar (novos quesitos, nova perícia ou mesmo realização de audiência). À luz do princípio da persuasão racional, a prova deve ser apreciada de forma conjunta e fundamentada, podendo os documentos médicos sustentar conclusão diversa daquela consignada na perícia. Porém, os documentos apresentados, porque não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Apesar dos relatórios médicos e psicológicos (ids. 448228849, 575748185 e 575748190) com menção a transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3), transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas e outras substâncias psicoativas (CID F19.2), entre outros achados, a incapacidade não se comprovou na perícia, tendo o expert pontuado a ausência de alterações relevantes no exame psíquico (id. 581495945 – págs. 2/3): “Paciente relata que apresenta sintomas psíquicos há aproximadamente cinco anos. Queixa-se de: apatia, tristeza persistente, isolamento social, sensação de inutilidade, irritabilidade, ipulsividade. Apresenta caracteristicas impulsivas de personalidade. Relata também que apresenta alterações ortopédicas no fermu direito, após sofrer fratura em 2025. Informa também antecedentes de uso de crack e álcool, porém em completa abstinência nos últimos três meses. Sem ideação suicida. Sem sintomas psicóticos. Não identifico sintomas psíquicos graves e incapacitantes. Segundo relatório médico emitido pela Dra. Stefanie Fanton (CRM 205.188), em 07 de abril de 2026, declara que o paciente é portador de: F60.3, F41.2 e F19.2. Em uso diário de: venlafaxina 225 mg, litio 900mg, carbamazepina 1g e diazepam 30mg. (…) Encontra-se em bom estado nutricional e de higiene, esta calmo, consciente, orientado. Linguagem e atenção preservadas. Memória sem alteração. Pensamento sem alterações. Nivel intelectual preservado. Humor sem alteração, não apresenta nenhuma alteração do sensório no momento. Juízo crítico da realidade preservado.” – destaquei. O diagnóstico de problemas psiquiátricos não caracteriza, por si só, incapacidade para o trabalho. Os documentos médicos particulares submetidos à apreciação confirmam os diagnósticos psiquiátricos (ids. 575748185 e 448228849), registram o acompanhamento especializado e o uso contínuo de medicação, bem como descrevem sintomas de instabilidade afetiva, oscilações de humor, irritabilidade, ansiedade, alterações do sono e pensamentos negativos. A declaração psicológica, por sua vez, menciona quadro depressivo e ansioso, crises recorrentes, delírios e confusão mental (id. 575748190). Embora os profissionais assistentes recomendem o afastamento das atividades laborais, os documentos apresentam conclusões genéricas quanto ao alegado comprometimento funcional, sem indicar, de forma objetiva e individualizada, quais funções laborais estariam efetivamente prejudicadas, nem expor achados de exame do estado mental capazes de demonstrar a intensidade grave e a repercussão concreta dos sintomas. O simples registro de acompanhamento médico e uso contínuo de medicação, embora demonstre a necessidade de tratamento, não se confunde com a comprovação de incapacidade laborativa. A parte autora, embora intimada do laudo pericial (id. 579433613), não apresentou impugnação. Deve, assim, prevalecer a conclusão da perícia judicial. Não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo art. 59 da Lei n. 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Nesse sentido, aliás, a Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão ou ao restabelecimento do benefício pretendido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.
