Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO CNIS. SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA. AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EFICÁCIA PROBATÓRIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. Síntese da Sentença:
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 0001000-92.2020.4.03.6344
- Órgão julgador
- Décima Terceira Turma Recursal
- Publicação
- DJEN 08/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0001000-92.2020.4.03.6344
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.