Ementa
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 10694384236 e, em substituição, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CLARINDO PEREIRA PARDINHO e BANCO BRADESCO S.A., constante do ID 10699935836, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Reconheço, ainda, o integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo, inclusive quanto ao pagamento da quantia convencionada e ao cancelamento dos descontos referentes ao título de capitalização, conferindo-se à composição os efeitos nela previstos. Custas e honorários na forma estabelecida no acordo. Diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal quanto à decisão homologatória, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado. Após as formalidades legais, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5003867-83.2025.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLARINDO PEREIRA PARDINHO CPF: 618.740.436-04 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por CLARINDO PEREIRA PARDINHO em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual se discutem descontos decorrentes de título de capitalização. No curso do feito, as partes apresentaram, no ID 10699935836, acordo destinado à composição integral da controvérsia, mediante o qual o requerido se comprometeu ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento dos descontos referentes ao título de capitalização nº 1190/65107262-0. Constou do instrumento que a obrigação de fazer já se encontrava cumprida, conforme documentação indicada pelas próprias partes. Posteriormente, foi juntado comprovante do pagamento da quantia convencionada. Ocorre que, por equívoco, o acordo não foi apreciado, sobrevindo sentença de mérito que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. O requerido interpôs embargos de declaração, apontando omissão quanto à composição anteriormente apresentada e requerendo a atribuição de efeitos infringentes, com a homologação do acordo e o reconhecimento de seu integral cumprimento. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Assiste razão ao embargante. Verifica-se que, antes da prolação da sentença, as partes já haviam apresentado acordo destinado a pôr fim integralmente ao litígio, acompanhado de pedido de homologação judicial. A composição contemplou o pagamento da quantia de R$ 2.500,00 e o cancelamento dos descontos referentes ao título de capitalização discutido nos autos, tendo sido posteriormente comprovado o pagamento do valor ajustado. A sentença, entretanto, foi proferida sem apreciação da transação anteriormente apresentada, configurando omissão relevante, uma vez que a autocomposição prejudicava o exame dos pedidos originariamente formulados. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para adequar o julgamento à composição celebrada pelas partes. O acordo versa sobre direitos disponíveis, foi celebrado por partes capazes e devidamente representadas e não se verifica qualquer vício que impeça sua homologação. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 10694384236 e, em substituição, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CLARINDO PEREIRA PARDINHO e BANCO BRADESCO S.A., constante do ID 10699935836, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Reconheço, ainda, o integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo, inclusive quanto ao pagamento da quantia convencionada e ao cancelamento dos descontos referentes ao título de capitalização, conferindo-se à composição os efeitos nela previstos. Custas e honorários na forma estabelecida no acordo. Diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal quanto à decisão homologatória, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado. Após as formalidades legais, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. ROSELY DE LOURDES MACHADO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas
