Ementa
DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PESSOA COM VISÃO MONOCULAR. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DEMONSTRADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Tratando-se de pessoa com cegueira monocular, devem ser investigadas suas condições pessoais, sociais e econômicas, para aferição da presença do impedimento de longo prazo. 2. Conjunto probatório que identifica situação de deficiência ou incapacidade que acarreta o impedimento de longo prazo da parte autora, conforme definido pela Lei nº 8.724/93. 3. Situação econômico-financeira da parte autora que evidencia a necessidade do benefício. 4. Requisitos para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada preenchidos. 4. Recurso da parte autora provido.