Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A ESPÓLIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU-SE O ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DO BEM PELO AGRAVADO.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O AGRAVADO EXPLORA ÁREA INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO, CONFIGURANDO ESBULHO POSSESSÓRIO E ENSEJANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE OU, ALTERNATIVAMENTE, O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.
A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR ENTENDER INEXISTENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO OU A OCUPAÇÃO INJUSTIFICADA DO IMÓVEL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE; E (II) SABER SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUÉIS ANTES DA APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INDICAM, EM PRINCÍPIO, A TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO ESPÓLIO. TODAVIA, NÃO ESCLARECEM AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE INICIOU A OCUPAÇÃO DO BEM PELO AGRAVADO NEM DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO.
A ALEGAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR ENTRE O AGRAVADO E UMA DAS HERDEIRAS SUSCITA DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À ORIGEM DA POSSE E À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, TOLERÂNCIA OU OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, MATÉRIA QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
AUSENTE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SE JUSTIFICA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE.
O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUÉIS DEPENDE DA PRÉVIA DEFINIÇÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA POSSE EXERCIDA PELO AGRAVADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
O VALOR INDICADO PELO AGRAVANTE PARA ARBITRAMENTO PROVISÓRIO NÃO ESTÁ AMPARADO POR ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE DEMONSTRAR CORRESPONDÊNCIA COM O EFETIVO VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL RURAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE EXIGE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO SUBSISTEM DÚVIDAS RELEVANTES ACERCA DA ORIGEM E DA LEGITIMIDADE DA POSSE EXERCIDA PELO OCUPANTE. 2. O ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUÉIS PRESSUPÕE PRÉVIA APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ELEMENTOS IDÔNEOS PARA AFERIÇÃO DO VALOR LOCATIVO.”