Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de habilitação formulado por ORGUEL FINANÇAS LTDA., sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, ressalvado à Requerente o direito de deduzir sua pretensão pela via processual adequada, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADILON CLÁVER DE RESENDE Juiz de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3736826-82.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO SAO ROBERTO S A CPF: 60.432.648/0001-69 RÉU: SOEMB SOCIEDADE COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA - ME CPF: 17.507.047/0001-49 Vistos, etc. 1. A Síndica apresentou relatório circunstanciado acerca do andamento da falência, informando, em síntese, a arrecadação de um bem, posteriormente alienado em leilão pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo produto foi depositado judicialmente. Informou, ainda, a existência de saldo de R$ 2.690,12 (dois mil, seiscentos e noventa reais, e doze centavos), indicado no ID 10615896055, de modo que o ativo atualmente informado perfaz o montante de R$ 3.190,12 (três mil, cento e noventa reais, e doze centavos). 2. A Síndica informou, também, que o passivo da Massa Falida corresponde a R$ 530.347,44 (quinhentos e trinta mil, trezentos e quarenta e sete reais, e quarenta e quatro centavos), conforme Quadro Geral de Credores, sem inclusão dos honorários da própria Síndica e do perito, ainda pendentes de arbitramento. 3. Considerando que os ativos arrecadados, no montante informado de R$ 3.190,12 (três mil, cento e noventa reais, e doze centavos), mostram-se insuficientes para fazer frente às despesas do processo e ao passivo da Massa Falida, intimem-se a Síndica e o Ministério Público, sucessivamente, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possibilidade de aplicação do art. 114-A da Lei nº 11.101/2005 ao caso. 4. Quanto ao pedido formulado por ORGUEL FINANÇAS LTDA., verifica-se que a Requerente pretende a habilitação de crédito no Quadro Geral de Credores da Massa Falida, no valor de R$ 525.142,29 (quinhentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e dois reais, e vinte e nove centavos), decorrente de nota promissória objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 3405711-19.2004.8.13.0024. 5. O pedido, contudo, não comporta processamento nestes autos e pela via eleita. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, a impugnação à relação de credores deve ser autuada em apartado e processada na forma dos arts. 13 a 15 do referido diploma legal. A sistemática legal estabelece, portanto, procedimento próprio para a discussão, inclusão, exclusão ou alteração de créditos submetidos ao concurso de credores. 6. Assim, eventual pretensão de inclusão ou alteração do crédito deve observar o procedimento próprio previsto na Lei nº 11.101/2005, não sendo adequada a utilização dos autos principais para tal finalidade. 7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de habilitação formulado por ORGUEL FINANÇAS LTDA., sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, ressalvado à Requerente o direito de deduzir sua pretensão pela via processual adequada, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADILON CLÁVER DE RESENDE Juiz de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte
