Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO – "GOLPE DO FALSO SEQUESTRO" - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA.
As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Todo o infortúnio e eventuais danos suportados pelo autor resultaram da conduta praticada exclusivamente por terceiros e também por sua própria culpa que, voluntariamente, realizou as transações bancárias em favor de terceiro desconhecido, viabilizando a concretização do golpe, configurando, assim, no caso específico dos autos, a excludente de responsabilidade da instituição financeira.