Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006444-02.2019.4.03.6103 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CELSO RIBEIRO DIAS, MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA, MIGUEL ANGELO MARTINS DE SIQUEIRA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE DIMAS LUIZ DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: TIAGO RAFAEL FURTADO - SP260623 ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO JOSE ELKHOURI GHOSN - SP193323 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: RENATO ALVES DE SOUZA - SP286323 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu DENÚNCIA em face de: JOSÉ DIMAS LUIZ DA SILVA, brasileiro, aposentado, filho de Pedro Luiz da Silva e Anna Rosa, nascido aos 18/07/1957, natural de Campos do Jordão/SP, documento de identidade RG nº 10.607.721-1 SSP/SP e CPF nº 887.516.278-68, residente na Rua Barcelona, nº 38 - fundos, Jardim Mesquita, São José dos Campos, telefone: (12) 98267- 4384; CELSO RIBEIRO DIAS, brasileiro, advogado, filho de Joaquim Lúcio Dias e Ana Ribeiro Dias, nascido aos 29/09/1968, RG nº 21.440.078-5 SSP/SP e CPF nº 112.106.348-99, residente e domiciliado na residente na Rua Máximo Brogliato, nº 350, bairro Urbanova, CEP 12244-493, São José dos Campos/SP, fones: (12) 981242872 e (12) 39429-435; MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA, brasileiro, filho de MIGUEL MARTINS DE SIQUEIRA e ANGELA DOS SANTOS SIQUEIRA, nascido em 21.4.1960, natural de Jacareí/SP, documento de identidade RG nº 12828029-3- SSP/SP, CPF nº 977.257.818-20, residente e domiciliado na Rua Juca Azevedo, nº 23, casa, bairro Centro, CEP 12308- 070, Jacareí/SP, fone(s) (12) 39522969 / (12) 988542132; e, MIGUEL ÂNGELO MARTINS DE SIQUEIRA, brasileiro, filho de MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA e ROSELI APARECIDA DE SOUZA MARTINS DE SIQUEIRA, nascido aos 28.8.1980, natural de Jacareí/SP, documento de identidade RG nº 32.148.432-0-SSP/SP, CPF nº 279.753.358-51, residente e domiciliado na Rua Geraldo Mathias da Silva, nº 69, casa, bairro Jardim Novo Amanhecer, CEP 12316-620, Jacareí/SP, fone(s) (12) 981782390, pelo fatos narrados na denúncia (ID 323823772) e respectivo aditamento (ID 354801270). Consta da denúncia que, em 05/06/2012 e 06/06/2012, JOSÉ DIMAS LUIZ DA SILVA e CELSO RIBEIRO DIAS, com o auxílio material direto do contador MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA, todos eles com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e livre vontade de realizar a conduta proibida, fizeram inserir declaração falsa em duas GFIPs, com o fim de inserir no CNIS vínculos laborais fictícios entre JOSÉ DIMAS LUIZ DA SILVA e as empresas JS COMÉRCIO JACAREÍ LTDA- ME e NONATO E REZENDE LTDA ME, o que encontra subsunção no tipo penal previsto no art. 297, §3º, inciso III, do CP (FATO 1). Consta, ainda, dos autos que a partir da data de requerimento de benefício NB 42/160.734.544-4, protocolado aos 16/04/2013, o segurado JOSÉ DIMAS LUIZ DA SILVA, com a colaboração do advogado CELSO RIBEIRO DIAS, ambos com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e livre vontade de realizar a conduta proibida, fizeram uso de documentos falsos destinados a fazer prova perante o INSS, na Agência da Previdência Social em Guaratinguetá - SP, o que encontra subsunção no artigo 304 c.c. 297, § 3º, incisos I e II, do Código Penal. O benefício foi indeferido na 1ª instância administrativa. Em sede recursal, o INSS constatou a falsidade de um dos vínculos e o requerente, logo em seguida, entrou com pedido de desistência do recurso. Não atingido seu intento na esfera administrativa, os acusados renovariam o pedido, desta vez por via judicial, conforme Fato 3 a seguir (FATO 2). Consta dos autos que a partir da data de ajuizamento de ação cível previdenciária nº 0001366-27.2016.4.03.6327, protocolada aos 25/04/2016, o segurado JOSÉ DIMAS LUIZ DA SILVA, com a colaboração do advogado CELSO RIBEIRO DIAS, ambos com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e livre vontade de realizar a conduta proibida, fizeram uso de documentos falsos com a finalidade de fazer prova em ação previdenciária em trâmite no Juizado Especial Federal Cível de São José dos Campos, o que encontra subsunção no artigo 304 c.c. 297, § 3º, incisos I e II, do Código Penal (FATO 3). Ao final, o Ministério Público Federal imputou aos acusados JOSÉ DIMAS LUIZ DA SILVA e CELSO RIBEIRO DIAS a prática de delitos previstos no artigo 297, § 3º, III (por duas vezes em continuidade delitiva – Fato 1) e no artigo 304 c.c. 297, § 3º, incisos I, II (por duas vezes em concurso material – Fatos 2 e 3), todos do Código Penal (ID 323823772). Recebida a denúncia em 16/05/2024 (ID 325478097). Folhas de antecedentes criminais de CELSO RIBEIRO DIAS juntadas sob ID 330846654 (IIRGD) e ID 330846656 (INI), e, de JOSÉ DIMAS LUIZ DA SILVA sob ID 330846658 (IIRGD). Citado (ID 346453069), o acusado JOSE DIMAS LUIZ DA SILVA apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, requerendo sua absolvição sumária (ID 346282443). Citado (ID 346916284), o acusado CELSO RIBEIRO DIAS apresentou resposta à acusação, requerendo sua absolvição sumária por negativa de autoria delitiva. Requereu a realização de prova pericial na assinatura aposta nas anotações em CTPS tidas por fraudulentas. Arrolou testemunhas e requereu acareação com o corréu (ID 347909568). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se sobre as respostas à acusação (ID 354801269). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou aditamento à denúncia com a inclusão dos corréus MIGUEL ÂNGELO MARTINS DE SIQUEIRA e MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA pela prática de crime previsto no artigo 299 do Código Penal. A imputação foi referida como FATO 4, tendo em vista que a conduta em questão, referente à falsificação ideológica (art. 299, do CP) de documento usado em requerimento de benefício, vincula somente os ora acusados, vez que teriam elaboraram documento particular inserindo declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (vínculo empregatício) com o fim de criar obrigação ao INSS (conceder benefício). Deixou de oferecer denúncia em face de MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA pelo FATO 1, ante a ocorrência de prescrição (ID 354801270). Recebido o aditamento à denúncia em 26/02/2025 (ID 355424872). Folhas de antecedentes criminais do acusado MIGUEL ÂNGELO MARTINS DE SIQUEIRA foram juntadas sob ID 356080072 (IIRGD) e ID 356080073 (INI), e, de MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA, sob ID 356080075 (IIRGD) e ID 356080076 (INI). O acusado CELSO RIBEIRO DIAS apresentou nova resposta à acusação, pugnando pelo reconhecimento da prescrição, e, ainda, reiterou as demais alegações da primeira resposta à acusação (ID 358872671). Ante a não apresentação de resposta à acusação pelos acusados MIGUEL ÂNGELO MARTINS DE SIQUEIRA e MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA, foi determinada a abertura de vista à Defensoria Pública da União (ID 363755545). A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO informou que iria se manifestar sobre o mérito após a instrução processual (ID 364898449). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se sobre as respostas à acusação (ID 367312052). Foi proferida decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária, rechaçadas as preliminares e pedidos feitos pelas defesas dos acusados em sede de resposta à acusação, além de designar data para realização de audiência (ID 377131472). Sobreveio aos autos notícia do óbito do acusado JOSE DIMAS LUIZ DA SILVA (ID 427303605), do que foi dada ciência às partes (ID 431861202). Foi proferida sentença de extinção da punibilidade em relação ao acusado JOSE DIMAS LUIZ DA SILVA, ante o óbito deste, dentre outras deliberações (ID 437615547). Aos 23/10/2025, realizou-se audiência perante este Juízo, na qual foram ouvidas as testemunhas presentes ao ato. Ante a ausência de algumas testemunhas, foi determinada designação de nova audiência (ID 447691004). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL indicou novos endereços para intimação das testemunhas (ID 448263520, ID 452841652, ID 548040117 e ID 558878639). Foi designada nova data para realização da continuação da audiência (ID 448659481). Em continuidade à audiência, aos 24/02/2026, foram ouvidas as demais testemunhas arroladas pelas partes, assim como, realizou-se o interrogatório dos acusados. Na fase do artigo 402 do CPP, não foram formulados requerimentos pela acusação e pela defesa do acusado Celso Ribeiro Dias. A DPU requereu a juntada de documento, tendo sido deferido prazo pelo Juízo (ID 559102858). Ante o decurso do prazo para a DPU apresentar documentos, foi determinada a abertura de prazo para apresentação de memoriais finais pelas partes (ID 567569934). Em sede de memoriais finais, o Ministério Público Federal pugnou, em síntese, pela condenação dos acusados nos termos descritos na denúncia e respectivo aditamento (ID 578484113). A defesa dos acusados MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA e MIGUEL ANGELO MARTINS DE SIQUEIRA, representada pela DPU, em sede de memoriais finais, alegou a ocorrência de prescrição, e, ainda, a inexistência de provas de que os acusados participaram da prática delitiva, além da atipicidade da conduta. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena em patamar mínimo, regime inicial aberto, direito de recorrer em liberdade e substituição por restritiva de direitos. Requereu, ainda, que seja afastado o pedido de proibição do exercício da profissão de contador, por aplicação do Tema 1190 do STF (ID 588179205). Por sua vez, a defesa do acusado CELSO RIBEIRO DIAS, em sede de memoriais finais, requereu sua absolvição, alegando, em apertada síntese, a ocorrência de prescrição para todos os delitos que lhe foram imputados, e, ainda, alegou que os pedidos formulados na via administrativa e judicial foram lastreados em documentos apresentados pelo próprio cliente e, como advogado, não teria como saber se eram falsos e não pode ser responsabilizado pela incorreção de tais documentos. Afirma que não há provas do cometimento dos crimes que lhe foram imputados. Requereu a realização de perícia grafotécnica nas anotações da CTPS apresentada pelo seu cliente (ID588355789 e ID 588358005). Foi determinada manifestação do MPF, para que informasse se ratifica seus memoriais finais (ID 588401925). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se sobre as alegações de ocorrência de prescrição e pedido de prova pericial formulados pela defesa e reiterou os termos dos memoriais finais anteriormente apresentados (ID 589900095). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar o presente processado, a responsabilidade criminal dos acusados CELSO RIBEIRO DIAS, MIGUEL ANGELO MARTINS DE SIQUEIRA e MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA, anteriormente qualificados, pela prática dos delitos tipificados na denúncia. Inicialmente, insta salientar que na inicial acusatória também figurava como acusado JOSE DIMAS LUIZ DA SILVA. Contudo, no decorrer do processamento da presente ação penal, sobreveio aos autos notícia do óbito de tal acusado (ID 427303605). Foi proferida sentença de extinção da punibilidade em relação ao acusado JOSE DIMAS LUIZ DA SILVA, ante o óbito deste (ID 437615547). - Do Pedido de Perícia Grafotécnica: A defesa do acusado CELSO RIBEIRO DIAS requereu a realização de perícia grafotécnica nas anotações dos vínculos das empresas JS COMÉRCIO JACAREÍ LTDA e NONATO E RESENDE LTDA ME na CTPS do senhor José Dimas Luiz da Silva, com fim de compará-la com a grafia dos contadores Miguel Carlos Martins de Siqueira e Miguel Ângelo Martins de Siqueira, com a grafia do funcionário à época Samuel de Souza Moreno, com a grafia do proprietário Jefferson Boschetti e com a grafia do próprio acusado Celso Ribeiro Dias (ID588358005). Todavia, tal pleito deve ser indeferido. Isto porque, no que tange à falsidade das anotações em CTPS, foram atribuídas ao acusado CELSO as condutas de uso de documento falso (artigo 304 c/c artigo 297, CP). Ou seja, sequer foi imputado a este acusado o crime de falsificação (artigo 297, CP). De tal modo, a apuração da autoria da grafia constante da CTPS torna-se irrelevante para o deslinde da ação penal quanto aos crimes de uso de documento falso, assim, resta indeferido o pedido para realização de perícia grafotécnica. - Da Prescrição: As defesas dos acusados pugnam pelo reconhecimento da prescrição dos crimes que lhes foram imputados na denúncia e respectivo aditamento. A defesa dos acusados MIGUEL CARLOS e MIGUEL ANGELO alegou a ocorrência de prescrição do crime a eles imputado (FATO 4), qual seja, a falsidade ideológica (artigo 299, CP). De acordo com o aditamento da denúncia sob ID 354801270, no qual foram incluídos os acusados MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA e MIGUEL ÂNGELO MARTINS DE SIQUEIRA como acusados nesta ação penal, constou expressamente que eles teriam elaborado um “documento particular inserindo declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (vínculo empregatício) com o fim de criar obrigação ao INSS”, sendo que tal documento “consiste na declaração firmada aos 30/06/2014 (ID 293264768 - Pág. 52)”. Ao final, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa a estes acusados a prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal (FATO 4). Pois bem. Tratando-se de documento particular, nos termos previstos no artigo 299, CP, a pena é de reclusão de um a três anos, e multa. Assim, tem-se que prescrição em abstrato se dá em 8 (oito) anos, conforme art. 109, IV do CP. O fato ocorreu em 30/06/2014 e o recebimento da denúncia em relação a este fato deu-se em 26/02/2025 (ID 355424872). De tal modo, imperioso reconhecer que houve o transcurso de lapso temporal superior a 8 anos até o marco interruptivo do recebimento da denúncia (artigo 117, I, CP), devendo ser reconhecida a prescrição em relação ao FATO 4. De igual modo, quanto ao FATO 1 em relação ao acusado MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA, assiste razão ao órgão da acusação em sua cota sob ID 354801270 – pág.2, porquanto as inserções de informações falsas em GFIPs foram realizadas em 05/06/2012 e 06/06/2012, tendo decorrido mais de 12 anos antes do aditamento da denúncia para inclusão de tal acusado na ação penal. O FATO 1 em questão trata do delito previsto no artigo 297, §3º, inciso III, do CP, para o qual é prevista a pena de 2 a 6 anos de reclusão, cuja prescrição se consuma em 12 anos, a teor do artigo 109, III, do Código Penal. Neste ponto insta salientar que a prescrição reconhecida em relação ao FATO 1 abarca, única e exclusivamente, a situação do acusado MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA, uma vez que, em relação a ele, o aditamento da denúncia ocorreu em 20/02/2025. Ao passo que, em relação ao acusado CELSO, houve o recebimento da denúncia por tal fato em 16/05/2024 (ID 325478097). Como os fatos se deram em 05/06/2012 e 06/06/2012, e o recebimento da denúncia em relação ao acusado CELSO ocorreu antes do transcurso do lapso temporal de 12 (doze) anos, restando afastada a prescrição em relação a este acusado. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos FATOS 2 e 3 (uso de documento falso – artigo 304 c/c 297, CP), para os quais a prescrição também é de 12 (doze) anos. Ainda mais em relação aos FATOS 2 e 3, cuja ocorrência é mais recente, posto datarem de 16/04/2013 e 25/04/2016, respectivamente. Ou seja, não há que se falar na ocorrência de prescrição em relação aos fatos imputados ao acusado CELSO RIBEIRO DIAS. Ressalto, neste ponto, que a regra da comunicabilidade das causas interruptivas em crimes conexos, prevista no art. 117, § 1º, do Código Penal, pressupõe que o ato processual interruptivo se refira a um fato pelo qual o réu também responde. No presente caso, o aditamento da denúncia visou, exclusivamente, à inclusão dos corréus MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA e MIGUEL ÂNGELO MARTINS DE SIQUEIRA pela prática do FATO 4, crime este que sequer foi imputado ao acusado CELSO. Sendo assim, o recebimento do aditamento é um ato processual estranho aos crimes atribuídos ao acusado CELSO (FATOS 1, 2 e 3), não possuindo o condão de afetar o curso do prazo prescricional de suas imputações. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, atento para as disposições estampadas no artigo 61 do Código de Processo Penal, com fulcro nas disposições dos artigos 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos relativos ao tipo descrito no artigo 299 do Código Penal (FATO 4) em relação aos acusados MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA e MIGUEL ANGELO MARTINS DE SIQUEIRA, assim como, em relação ao tipo previsto no artigo 297, §3º, inciso III, do CP (FATO 1) especificamente em relação a MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado deste tópico, procedam-se às comunicações pertinentes. - Do Mérito: Nos termos dos tópicos acima, tem-se que a presente sentença terá prosseguimento apenas em relação aos FATOS 1, 2 e 3 imputados ao acusado CELSO RIBEIRO DIAS, cuja análise será feita de forma individualizada de acordo com cada tipo penal. - FATO 1 (artigo 297, §3º, inciso III, do Código Penal): O delito tipificado no artigo 297 do Código Penal (falsidade material) consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. Trata-se de crime comum, eis que não exige nenhuma qualificação especial do sujeito ativo; formal, vez que não exige para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva ocorrência de dano para alguém, bastando a prática da conduta descrita no núcleo do tipo penal; de perigo abstrato, vez que basta o risco de dano ao bem jurídico tutelado, no caso, a fé pública; e instantâneo, cuja consumação não se prolonga no tempo, dando-se em momento determinado. No crime de falsidade material de documento público, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente no conhecimento da contrafação do documento, não se exigindo nenhum fim especial de agir. De acordo com o que consta da denúncia, em 05/06/2012 e 06/06/2012, JOSÉ DIMAS LUIZ DA SILVA e CELSO RIBEIRO DIAS, com o auxílio material direto do contador MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA, todos eles com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e livre vontade de realizar a conduta proibida, fizeram inserir declaração falsa em duas GFIPs, com o fim de inserir no CNIS vínculos laborais fictícios entre JOSÉ DIMAS LUIZ DA SILVA e as empresas JS COMÉRCIO JACAREÍ LTDA- ME e NONATO E REZENDE LTDA ME, o que encontra subsunção no tipo penal previsto no art. 297, §3º, inciso III, do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada nos autos, mormente pelas Informações da Receita Federal, contendo os dados das GFIPs transmitidas em 05 e 06/06/2012 (ID 322121177), relativas aos vínculos laborais fictícios entre JOSÉ DIMAS LUIZ DA SILVA e as empresas JS COMÉRCIO JACAREÍ LTDA ME e NONATO E REZENDE LTDA ME, os quais, posteriormente, verificou-se não existir. Em relação à empresa JS COMÉRCIO JACAREÍ LTDA-ME (vínculo de 03/09/2007 a 30/12/2009), no depoimento de Jefferson Boschetti (ex-sócio de tal empresa), foi esclarecido que a empresa encerrou suas atividades entre 2002 e 2003, ou seja, anos antes do início do suposto vínculo laboral (ID 562325899 e ID 562355166). Do mesmo modo, no depoimento da testemunha Cristiane Aparecida Pereira de Souza, esta, declarou que seu nome foi inserido indevidamente como sócia da empresa JS COMÉRCIO JACAREÍ LTDA ME e que nunca contratou JOSÉ DIMAS, reforçando a inexistência de atividade regular da empresa no período (ID 447691011). Em relação à empresa NONATO E REZENDE LTDA ME (vínculo de 05/01/2010 a 13/04/2012), no depoimento de Donizete Nonato da Silva (sócio), este afirmou que a empresa foi aberta apenas para fins de "pejotização", nunca teve atividade de fato e jamais contratou funcionários, negando conhecer o falecido JOSÉ DIMAS (ID 562338752 e ID 562355167) Consta dos autos, ainda, que a servidora do INSS Ester Pieve realizou diligência externa e constatou a inexistência do vínculo laboral com a empresa NONATO E REZENDE, registrando tal informação no processo administrativo (ID 293264768 – pág.45/46). No curso do processo administrativo, o falecido segurado JOSÉ DIMAS juntou declaração manuscrita em que solicitava o cancelamento do vínculo com a empresa NONATO E REZENDE (vínculo de 05/01/2010 a 13/04/2012), afirmando que ele teria sido "lançado por engano" em seu NIT (ID 293264768 – pág.49). Entretanto, quanto à autoria delitiva em relação ao acusado CELSO, reputo-a ausente em relação ao Fato 1. Vejamos. A acusação, em seus memoriais finais, sustenta a coautoria de CELSO com base na teoria do domínio do fato, argumentando que, como advogado do beneficiário e principal articulador da obtenção da aposentadoria, ele seria o mentor intelectual do esquema. Contudo, tal tese não encontra respaldo probatório suficiente nos autos para superar a barreira da dúvida razoável, ao menos em relação ao FATO 1. Com efeito, a instrução processual não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, o liame subjetivo entre CELSO e o contador MIGUEL CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA, apontado como o executor material da inserção dos dados falsos. Não há nos autos qualquer prova de comunicação, ajuste prévio ou orientação direta de CELSO para que o contador realizasse as transmissões das GFIPs extemporâneas nos dias 05 e 06 de junho de 2012. Igualmente, não foi demonstrada qualquer relação de trabalho ou parceria preexistente entre o advogado e o referido contador que pudesse sugerir uma atuação conjunta e coordenada para a prática deste delito específico. Concluir pela existência desse vínculo entre ambos ou da atuação do advogado na inserção de dados falsos demandaria um exercício de ilação sem base probatória ou indiciária para tanto. A participação de CELSO nos atos subsequentes (FATOS 2 e 3), embora relevante para a análise daqueles crimes, não pode, por si só, retroagir para criar uma presunção de autoria quanto ao FATO 1. A coautoria exige uma contribuição causal e relevante para o delito específico, o que não foi demonstrado. O que se tem de concreto é que CELSO, nos FATOS 2 e 3, utilizou-se de documentos falsos já existentes. Se ele participou da confecção deste documento (a inserção da informação falsa no sistema), é algo que a acusação não conseguiu provar. Conforme já decidiu o STJ, "compete ao órgão de acusação demonstrar, por meio de prova robusta que supere qualquer dúvida razoável (BARD - standard probatório previsto no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma e incorporado ao ordenamento pátrio pelo Dec. 4.388/02), a responsabilidade penal do denunciado" (APn n. 1.074/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025). Para tanto, faz-se necessário que todas as circunstâncias da conduta imputada ao acusado (onde, quando, como) sejam demonstradas, seja por prova direta ou indireta, de modo a afastar hipóteses alternativas à descrição fática feita na denúncia, e, por consequência, eliminar dúvidas razoáveis a respeito da autoria delitiva. Em suma, embora seja possível conjecturar que CELSO tivesse conhecimento da fraude desde o início, a prova dos autos se limita a demonstrar sua atuação a partir do uso dos documentos que continham os vínculos falsos, já "prontos". A ausência de elementos que comprovem sua participação, seja como mandante, seja por meio de qualquer outra forma de concurso, na efetiva inserção dos dados nos sistemas da Receita Federal para fins previdenciários, torna a prova da autoria para o FATO 1 frágil e insuficiente para um decreto condenatório. Diante de um cenário de dúvida razoável, a aplicação do princípio in dubio pro reo é medida que se impõe. Posto isso, absolvo o acusado CELSO RIBEIRO DIAS da imputação relativa ao FATO 1, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - FATOS 2 e 3 (artigo 304 c.c. 297, § 3º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes em concurso material): O crime previsto no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso), qualificado como tipo remetido – já que indica outros tipos para ser integralmente compreendido -, é classificado como crime comum, formal e instantâneo, cuja conduta descrita no núcleo do tipo consiste em empregar, utilizar ou aplicar os objetos materiais do delito (papéis falsificados ou alterados). Tratando-se o delito de uso de documento falso modalidade de crime remetido, o qual não possui preceito secundário, estando vinculado ao delito de falso com ele combinado, deve ser interpretado em conjunto com o delito previsto no artigo 297, ambos do Código Penal. Consta da inicial acusatória, que a partir da data do requerimento de benefício NB 42/160.734.544-4, protocolado aos 16/04/2013, o segurado JOSÉ DIMAS LUIZ DA SILVA, com a colaboração do advogado CELSO RIBEIRO DIAS, ambos com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e livre vontade de realizar a conduta proibida, fizeram uso de documentos falsos destinados a fazer prova perante o INSS, na Agência da Previdência Social em Guaratinguetá/SP, o que encontra subsunção no artigo 304 c.c. 297, § 3º, incisos I e II, do Código Penal. O benefício foi indeferido na 1ª instância administrativa. Em sede recursal, o INSS constatou a falsidade de um dos vínculos e o requerente, logo em seguida, entrou com pedido de desistência do recurso. Não atingido seu intento na esfera administrativa, os acusados renovaram o pedido, desta vez por via judicial, conforme Fato 3 a seguir. Consta, ainda, que a partir da data de ajuizamento de ação cível previdenciária nº 0001366-27.2016.4.03.6327, protocolada aos 25/04/2016, o segurado JOSÉ DIMAS LUIZ DA SILVA, com a colaboração do advogado CELSO RIBEIRO DIAS, ambos com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e livre vontade de realizar a conduta proibida, fizeram uso de documentos falsos com a finalidade de fazer prova em ação previdenciária em trâmite no Juizado Especial Federal Cível de São José dos Campos, o que encontra subsunção no artigo 304 c.c. 297, § 3º, incisos I e II, do Código Penal. A materialidade delitiva dos FATOS 2 e 3 restou devidamente demonstrada nos autos, mormente pelas cópias do Processo Administrativo NB nº 42/160.734.544-4 (ID 293263232 - Pág. 2 a ID 293264768 - Pág. 53), e, cópias do Processo Cível nº 0001366-27.2016.4.03.6327 (ID 293263245 - Pág. 4 a ID 293264793 - Pág. 80) do Juizado Especial Federal de São José dos Campos. As cópias de tais processos (administrativo e judicial) são as principais provas do uso de documentos falsos, porquanto foi apresentada cópia de CTPS, declarações de empregadores e relações de salários de contribuição, que, posteriormente, apurou-se serem inverídicas. Da mesma forma que no tópico anterior, a materialidade foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas colhidos perante este Juízo. Vejamos. Em relação à empresa JS COMÉRCIO JACAREÍ LTDA-ME (vínculo de 03/09/2007 a 30/12/2009), no depoimento de Jefferson Boschetti (ex-sócio de tal empresa), foi esclarecido que a empresa encerrou suas atividades entre 2002 e 2003, ou seja, anos antes do início do suposto vínculo laboral (ID 562325899 e ID 562355166). Do mesmo modo, no depoimento da testemunha Cristiane Aparecida Pereira de Souza, esta, declarou que seu nome foi inserido indevidamente como sócia da empresa JS COMÉRCIO JACAREÍ LTDA-ME e que nunca contratou JOSÉ DIMAS, reforçando a inexistência de atividade regular da empresa no período (ID 447691011). Em relação à empresa NONATO E REZENDE LTDA ME (vínculo de 05/01/2010 a 13/04/2012), no depoimento de Donizete Nonato da Silva (sócio), este afirmou que a empresa foi aberta apenas para fins de "pejotização", nunca teve atividade de fato e jamais contratou funcionários, negando conhecer o falecido JOSÉ DIMAS (ID 562338752 e ID 562355167) Consta dos autos, ainda, que a servidora do INSS Ester Pieve realizou diligência externa e constatou a inexistência do vínculo laboral com a empresa NONATO E REZENDE, registrando tal informação no processo administrativo (ID 293264768 – pág.45/46). No curso do processo administrativo, o falecido segurado JOSÉ DIMAS juntou declaração manuscrita em que solicitava o cancelamento do vínculo com a empresa NONATO E REZENDE (vínculo de 05/01/2010 a 13/04/2012), afirmando que ele teria sido "lançado por engano" em seu NIT (ID 293264768 – pág.49). Mas, na sequência, foi ajuizado o feito nº 0001366-27.2016.4.03.6327, perante o Juizado Especial Federal de São José dos Campos, onde JOSÉ DIMAS, representado pelo mesmo advogado (CELSO RIBEIRO DIAS), utilizando o mesmo conjunto de documentos falsos que já haviam sido questionados na esfera administrativa, conforme consta do ID 293263245 - Pág. 4 e seguintes. No que tange à autoria delitiva, reputo-a presente nos autos. A autoria delitiva nos FATOS 2 e 3, consistentes no uso dos documentos falsos para instruir o processo administrativo NB 42/160.734.544-4 e, posteriormente, a Ação Judicial nº 0001366-27.2016.4.03.6327, está inequivocamente comprovada e afasta por completo a tese de que o acusado CELSO desconhecia a falsidade dos documentos. O acusado CELSO não apenas foi o advogado que protocolou ambos os procedimentos, utilizando-se de documentos cuja falsidade foi cabalmente demonstrada, mas também agiu de forma a deliberadamente ocultar a verdade dos fatos para obter sucesso em sua empreitada. A testemunha Daniele Cristine do Prado Ferraz, ouvida em audiência (ID 447691007), confirmou que, no escritório de advocacia, era o próprio acusado CELSO quem conduzia os atendimentos previdenciários e organizava as peças processuais. Tal depoimento afasta a tentativa da defesa de se esquivar da responsabilidade, atribuindo a condução do caso a terceiros. Durante o trâmite do processo administrativo, o INSS realizou diligência e constatou a falsidade do vínculo com a empresa NONATO E REZENDE. Ato contínuo, o próprio segurado, JOSÉ DIMAS, protocolou declaração reconhecendo o "engano" e autorizando o cancelamento do vínculo. Não é minimamente crível que o advogado da causa, diante do indeferimento administrativo e da expressa constatação de fraude pela autarquia, não tivesse plena ciência da ilicitude. O ponto culminante que demonstra, sem margem para dúvidas, o dolo do acusado CELSO, é a conduta descrita no FATO 3. Isto porque, ao ajuizar a ação judicial, o acusado instruiu a petição inicial com cópia do processo administrativo, mas, de forma deliberada e ardilosa, suprimiu a folha 103 do processo administrativo (ID 293264789 – pág.43/44), que era justamente a página que continha o parecer da servidora do INSS atestando a fraude. Essa ocultação de prova desfavorável, como bem apontado pela acusação, não pode ser interpretada como mero descuido ou negligência. Trata-se de um ato positivo, consciente e voluntário, destinado a induzir o Poder Judiciário a erro, o que, de fato, ocorreu, resultando na concessão indevida do benefício. Ademais, o próprio fato de o acusado ter insistido no ajuizamento da ação mesmo após a constatação da falsidade documental pela INSS evidência que já na apresentação do pedido administrativo o acusado tinha pleno conhecimento da falsidade, pois, caso tivesse sido surpreendido pela falsidade, a única conduta condizente seria o abandono do caso ou sua posterior correção. A alegação do acusado em seu interrogatório (ID 562338751 e ID 562355164) de que desconhecia tal omissão carece de qualquer credibilidade. Como patrono da causa e responsável pela montagem do requerimento administrativo e processo judicial, era seu dever apresentar a documentação de forma fidedigna. A supressão do documento mais relevante e prejudicial à sua tese é a prova cabal de sua má-fé e de seu envolvimento direto e consciente na fraude. Portanto, o conjunto probatório, especialmente o depoimento de sua ex-colaboradora e a flagrante ocultação de prova na esfera judicial, demonstra de forma inequívoca a autoria e o dolo do acusado CELSO RIBEIRO DIAS nos crimes que lhe foram imputados, não havendo que se falar em absolvição. Destarte, resta plenamente provada a materialidade, a autoria e a responsabilidade penal do acusado CELSO RIBEIRO DIAS nos Fatos 2 e 3 indicados na inicial acusatória. Não havendo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, acolhe-se o pedido formulado pela acusação, passando-se à fixação da pena do réu. - Da Dosimetria da Pena: Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. Pena base: a) Circunstâncias judiciais: a pena base é fixa de acordo com as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do CP: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: Observo que a culpabilidade foi normal para a espécie. Estando ausentes elementos quanto à conduta social e à personalidade do réu, deixo de valorá-los. O motivo do crime não refoge da abrangência do tipo. O comportamento da vítima não influenciou a conduta do agente. Quanto aos antecedentes, registro que inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados para majoração da pena-base, a teor do que dispõe a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. As circunstâncias do crime não apresentam peculiaridades que justificam a majoração da pena, especialmente considerando a reduzida quantidade de mercadorias transportadas. As consequências do crime foram normais à espécie. Analisadas as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP, denoto que as circunstâncias devem ser valoradas negativamente, por ter praticado dois dos tipos alternativos (§ 3º, I e II do artigo 297 c/c 304, do CP), na medida em que apresentou tanto perante o INSS quanto na ação judicial registro falso na CTPS do benefíciário (art. 297, § 3º, II, do CP) e no CNIS, por meio de GFIP falsas (art. 297, § 3º, II, do CP), tornando a ação fraudulenta mais fidedigna e expondo a maior risco a fé pública. Por tal motivo a pena base deve ser majorada em 06 meses. Há indicação de diversos procedimentos criminais contra o réu (ID 330846654 e ID 330846656), contudo, inexistem informações precisas sobre eventual condenação com trânsito em julgado, o que impede a valoração da circunstância como maus antecedentes, em obediência ao princípio constitucional estampado no art. 5º, inciso LVII, da CR/88 e Súmula 444 do STJ. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60 do CP. Pena intermediária (agravantes e atenuantes): Incide a agravante do art. 61, inciso II, "g", do CP, na medida em que o acusado, ao apresentar documentos falsos em sua atuação profissional, violou dever de ofício, consistente no dever de expor os fatos sem falsear a verdade e atuar com honestidade, lealdade, e boa-fé (art. 33 do Estatuto da OAB e art. 2º e 6º do Código de Ética da OAB). Estabelece o Estatuto da OAB que o advogado, em sua atuação, presta serviço público, além de emprestar respeitabilidade e confiança aos atos por ele praticados. Desvirtuar a verdade dos fatos, atinge o pilar de sustentação de sua atuação. Por tal motivo, a agravante deve incidir à razão de 1/4. Assim pena base é estabelecida em 3 anos, 1 mês e 15 dias, e 16 dias-multa. Majorantes e minorantes: Não existem causas de diminuição ou de aumento de pena, de modo que fica o acusado condenado a pena acima fixada. Assim, resta o acusado definitivamente condenado à 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 16 dias-multa. Por fim, aplica-se ao caso o cúmulo material de penas (artigo 69 do Código Penal), uma vez que foram duas infrações distintas (Fatos 2 e 3 - artigo 304 c.c. 297, § 3º, incisos I, II, CP, por duas vezes em concurso material), fica o acusado condenado a 06 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, assim como, ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60 do CP. Em consonância com o disposto no artigo 33, §2º, alínea “b”, do CP, o réu deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime semi-aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, por ser condenação superior a 4 anos e a presença de circunstância valorada negativamente (art.44, I e III, CP). Tampouco, é aplicável a suspensão condicional da pena (art.77, caput e inciso II CP). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o réu CELSO RIBEIRO DIAS, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas nos artigo 304 c.c. 297, § 3º, incisos I, II, por duas vezes, c/c artigo 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, assim como, ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser atualizado monetariamente até sua satisfação. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos pressupostos autorizadores de segregação cautelar. Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: i) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; ii) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos arts. 50 do CP e 686 do CPP; iii) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da CR/88. Por fim, independente do trânsito em julgado: - Oficie-se à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Subseção de São José dos Campos/SP (Rua Engenheiro João Fonseca, 108 - Vila Adyana, São José dos Campos - SP, 12243-620), para as providências cabíveis diante da condenação criminal do advogado CELSO RIBEIRO DIAS. Servirá cópia da presente como OFÍCIO. - Comunique-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, via sistema, acerca da prolação desta sentença, para as providências cabíveis quanto aos valores indevidamente recebidos do NB 42/172.512.191-0, além do montante levantado na ação judicial nº 0001366-27.2016.4.03.6327. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.
