TJMG, Cumprimento de Sentença 5012411-87.2023.8.13.0699

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5012411-87.2023.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] AUTOR: GILGER EDUARDO DE MENEZES CPF: 783.328.006-25 RÉU: ROSANY VALERIA MONTEIRO CPF: 504.459.106-82 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao breve resumo dos fatos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Sustentou que a quantia constrita possui natureza alimentar, por ser proveniente de benefício previdenciário recebido do INSS e constituir sua única fonte de renda, estando protegida pelo art. 833, IV, do CPC. Argumentou, ainda, que o valor bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, circunstância que também reforça sua impenhorabilidade, conforme entendimento jurisprudencial aplicável a valores mantidos em diferentes modalidades de conta. Destacou que a manutenção da constrição compromete sua subsistência e o custeio de despesas básicas, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, ressaltando, ainda, sua boa-fé e a realização de depósitos judiciais periódicos para adimplemento da obrigação. Diante disso, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita e o levantamento do bloqueio, com a consequente liberação dos valores. O exequente, em resposta, manifestou pelo não acolhimento da impugnação. No caso dos autos, verifica-se que a executada não comprovou que a quantia bloqueada em sua conta bancária é impenhorável. De fato, a impenhorabilidade não deve ser entendida como absoluta. Para que haja a proteção conferida pela legislação, é necessário que se demonstre que os valores bloqueados possuem natureza de salário e/ou benefício de caráter alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a executada não possui razão em sua tese, já que não comprovou que os valores bloqueados são impenhoráveis. Embora sustente que os valores bloqueados provêm de seu benefício previdenciário e que tal medida lhe causa prejuízo, não demonstrou que os valores possuam natureza exclusivamente alimentar. Os valores bloqueados foram encontrados em sua conta bancária. Ademais, embora haja decisões que estendam a aplicação da impenhorabilidade de valor inferior ao limite de 40 salários mínimos em poupanças às contas-correntes, esta possui presunção relativa. Saliente-se que a impenhorabilidade não é absoluta e, independente de sua origem, o valor depositado em conta-corrente perde a natureza de verba alimentar, sendo passível de ser penhorado e, por consequência, buscado pelo credor. Conforme análise do extrato da conta bancária da executada (ID 10703156235), verifica-se que, embora a conta receba depósitos advindos de benefício previdenciário, há registros de outros créditos e movimentações financeiras. Tal circunstância impede o reconhecimento da conta como destinada exclusivamente ao recebimento de seu benefício. Assim, não assiste razão à executada o desbloqueio da quantia penhorada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a ação prosseguir para satisfação do crédito do exequente. Custas pela executada. P.R.I. Ubá, 12 de agosto de 2026. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito