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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Exibição de Documento ou Coisa Cível 1002308-88.2026.8.13.0439

Publicação
DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ)
1002308-88.2026.8.13.0439
Inteiro teor

Ementa

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1002308-88.2026.8.13.0439/MG

AUTOR : LILIANE MARIA ATAIDE SARTORI

ADVOGADO(A) : EMERSON DA SILVA (OAB MG215664)

SENTENÇA

Tendo em vista que a parte autora não emendou a inicial como determinado no despacho em evento 5, DOC1, no sentido de comprovar prévia solicitação extrajudicial do documento e da resistência injustificada da parte requerida, JULGO EXTINTO o processo por inépcia da inicial e falta de interesse processual, com fulcro no art. 330, I e III c/c art. 485, I e VI, ambos do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça em favor da autora, motivo pelo qual fica suspensa a exigibilidade das custas processuais.

P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1002308-88.2026.8.13.0439/MG AUTOR : LILIANE MARIA ATAIDE SARTORI ADVOGADO(A) : EMERSON DA SILVA (OAB MG215664) SENTENÇA Tendo em vista que a parte autora não emendou a inicial como determinado no despacho em evento 5, DOC1, no sentido de comprovar prévia solicitação extrajudicial do documento e da resistência injustificada da parte requerida, JULGO EXTINTO o processo por inépcia da inicial e falta de interesse processual, com fulcro no art. 330, I e III c/c art. 485, I e VI, ambos do CPC. Defiro a gratuidade de justiça em favor da autora, motivo pelo qual fica suspensa a exigibilidade das custas processuais. P.R.I.