Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FORMA DE PAGAMENTO. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A PAGAR VALORES DE FGTS RELATIVOS A PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA, DETERMINANDO QUE O ADIMPLEMENTO OCORRA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO EM RAZÃO DE NULIDADE DE VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO DEVE SER REALIZADO VIA DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 8.036/90 ESTABELECE QUE O DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA É OBRIGATÓRIO QUANDO O CONTRATO DE TRABALHO É DECLARADO NULO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO DE QUE SERVIDORES COM VÍNCULO IRREGULAR TÊM DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. 5. A RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 3/2020 DO TJMG E DA CGJ/MG ORIENTA QUE O PAGAMENTO DESSES VALORES DEVE SER EFETUADO ESPECIFICAMENTE NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 6. A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CONTRARIA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. O PAGAMENTO DE FGTS DECORRENTE DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEVE SER REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.036/90; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007; RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 3/2020 DO TJMG/CGJ-MG.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.876/DF; STJ, RESP Nº 1.806.086 E 1.806.087 (TEMA REPETITIVO 1.020).
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E PARA NÃO CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS, POR ISENÇÃO LEGAL (LEI ESTADUL Nº 14.939/03) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI Nº 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Teófilo Otoni, 10 de agosto de 2026.