Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: condenar a demandada a pagar ao autor a quantia de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), a título de indenização material, corrigidos pelo índice IPCA a contar da data da concessão do benefício (04.2025) e acrescidos de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária.
Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Retirar o sigilo atribuído à petição de evento 41, conforme fundamentação.
Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso.
P.R.I.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1100906-95.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER
ADVOGADO(A) : VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER (OAB MG221162)
RÉU : EMILENE NELI SOARES SILVA
ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GONÇALVES (OAB MG146062)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do Artigo 38 da Lei 9.099/95.
Decido.
À Secretaria para retirada do sigilo atribuído à petição de evento 41, por inexistir fundamento para a restrição à publicidade.
Passa-se ao mérito.
O autor relata que foi contratado verbalmente pela requerida para prestar serviços profissionais consistentes na solicitação de pensão por morte junto ao INSS.
Afirma que o serviço foi integralmente prestado e finalizado em 05.08.2025 e que o pagamento deveria ter sido realizado no momento da concessão do benefício.
Aduz, contudo, que a requerida se negou a realizar o pagamento, indica o encaminhamento de notificação extrajudicial e quantifica o valor devido como sendo R$6.381,00.
Pleiteia indenização material referente aos honorários não pagos e incidência de multa contratual.
A demandada sustenta que jamais houve contratação de serviços advocatícios, por instrumento escrito ou verbal, bem como atesta que não foi apresentada proposta formal de honorários, definição de valor, percentual, base de cálculo, forma de pagamento ou vencimento.
Dispõe que os contatos ficaram restritos a tratativas informais e fornecimento de documentos e informações, inexistindo relação jurídica de natureza contratual, e rechaça a cobrança sem ajuste.
Impugna a pretensão formulada e apresenta outras considerações a questionar a cobrança.
Pois bem.
Da análise da controvérsia trazida, é de se entender que o autor comprovou a vinculação jurídica entre as partes.
As conversas apresentadas via WhatsApp, que não foram impugnadas no tocante à autenticidade e integridade, evidenciam mais do que simples tratativas informais e fornecimento de documentos e informações.
Há, mesmo que ausente contrato escrito, efetiva prestação de serviços jurídicos para obtenção de benefício previdenciário.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes falas da autora:
“Bom dia! Alguma novidade? (20.06.2025); Oi bom dia! Algum andamento no pedido da penssão? (26.05.2025); Bom dia dr victor! Acabei de ligar no inss e vi q o pedido foi indeferido…. Entao precisamos entrar com o processo de recpnhecimento de uniao estavel o quanto antes. (05.06.2025); Bom dia dr victor Vc conseguiu olhar pq foi negado o pedido (06.06.2025)” (sic).
Essas interlocuções não são compatíveis com meras tratativas informais, e sim com efetiva contratação.
As respostas do demandante em vários momentos remetem à efetiva prestação de serviços, com orientações acerca do trâmite administrativo perante o INSS e solicitação de documentação complementar.
Como regra, os serviços jurídicos não são prestados gratuitamente.
A exceção deve ser comprovada por quem alega (Artigo 373, II, do CPC), o que não foi verificado no caso em análise.
A existência de contrato verbal, embora possa gerar insegurança, não é vedada pelo ordenamento jurídico.
De mais a mais, o depoimento pessoal da suplicada corrobora a versão do autor, uma vez que há admissão da prestação de serviços por este para obtenção do benefício, limitando-se a controvérsia efetiva quanto às circunstâncias fáticas envolvidas na contratação e ausência de definição de valores.
Diante disso, considera-se que o requerente foi contratado pela requerida para obtenção de benefício previdenciário consistente em pensão por morte, com efetiva prestação de serviço neste tocante.
Sobre o valor a ser fixado, ponderações devem ser feitas.
Até pela verbalidade da avença, não houve convenção expressa a justificar o importe bruto pleiteado pelo requerente (R$6.381,00).
Em análise à Tabela disponibilizada pela OAB/MG (https://www.oabmg.org.br/doc/Tabela_Honorarios_Advocaticios_2023.pdf), embora indique na URL o ano de 2023, mas em consulta realizada na presente data, foi localizada a seguinte previsão:
Entende-se que deve ser arbitrada a quantia menor (“Valores mínimos”) prevista na tabela, o que perfaz três parcelas do valor total bruto do benefício (R$1.518,00), sendo R$4.554,00.
Esse montante, inclusive, é o indicado pelo autor na tratativa via WhatsApp (fl. 6), sem menção a possíveis outras verbas.
Ao que parece, “até 30% do proveito econômico” implicaria em montante superior (cotejo do item 11 das Normas Gerais + 12 prestações de R$1.518,00 (parcelas vincendas) + vencidas, interpretando-se como R$4.887,00 – evento 25 = R$6.930,90), o que não pode ser tutelado sem pacto expresso e inequívoco.
Além disso, quantia maior (acréscimo de “30% do represado”) também pressupunha aquiescência expressa da autora, que não se pode presumir.
Dito isto, consolidam-se os honorários advocatícios devidos, com base em interpretação do menor valor contido em previsão da Tabela da OAB, em R$4.554,00.
A correção monetária e juros devem ser inseridos em eventual cumprimento de sentença.
Por fim, não se considera devida multa de 10% pela ausência de pagamento.
A questão somente foi resolvida na presente sentença, tratando-se de relação contratual informal e sem ciência expressa da devedora acerca das condições aplicáveis.
A existência de controvérsia factível sobre o objeto contratual torna insubsistente a penalidade pleiteada.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: condenar a demandada a pagar ao autor a quantia de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), a título de indenização material, corrigidos pelo índice IPCA a contar da data da concessão do benefício (04.2025) e acrescidos de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária.
Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Retirar o sigilo atribuído à petição de evento 41, conforme fundamentação.
Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso.
P.R.I.
Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo.
