Ementa
Por todo o exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para declarar nula a cobrança da despesa com despachante, na quantia de R$1.000,00 e de seu respectivo reflexo sobre o Imposto Sobre Operações Financeiras ? IOF, condenando a instituição financeira suplicada à restituição de tais valores, de forma simples. O montante a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do respectivo desembolso até a citação. A partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa Selic, que compreende, simultaneamente, correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização ou juros, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368.