Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa. A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Subsidiariamente, postula o afastamento da valoração negativa da culpabilidade por alegado bis in idem e a fixação do regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal foi realizada em conformidade com o art. 244 do Código de Processo Penal, diante da existência de fundada suspeita; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se cabível a absolvição ou a desclassificação para porte para consumo próprio; (iii) determinar se a valoração negativa da culpabilidade em razão da prática do delito durante o cumprimento de pena caracteriza bis in idem em relação à agravante da reincidência; e (iv) definir se o regime inicial fechado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A fuga do acusado ao perceber a aproximação da viatura policial, aliada ao descarte de objeto durante a evasão, constitui circunstância objetiva apta a caracterizar fundada suspeita, legitimando a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. A posterior apreensão de 51 porções individualizadas de cocaína e de expressiva quantia em dinheiro não justifica retroativamente a abordagem, mas confirma a higidez da suspeita inicial que motivou a intervenção policial. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos autos de prisão e apreensão, laudos periciais e demais elementos documentais constantes dos autos. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório, mostram-se coerentes, harmônicos e convergentes com as demais provas produzidas, constituindo meio idôneo para fundamentar a condenação. A versão defensiva permanece isolada e não afasta o conjunto probatório, que evidencia que o acusado dispensou o entorpecente durante a fuga e admitiu, no momento da abordagem, atuar no recolhimento de valores e na entrega de drogas para terceiros. O acondicionamento da droga em 51 porções individualizadas, aliado à apreensão de dinheiro em espécie e às circunstâncias da prisão, evidencia a destinação mercantil da substância, afastando a hipótese de porte para consumo próprio. A prática do delito durante o cumprimento de pena em execução penal revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza a valoração negativa da culpabilidade, sem configurar bis in idem com a agravante da reincidência, por incidirem sobre fundamentos distintos. A reincidência, somada à circunstância judicial desfavorável relativa à culpabilidade, justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A busca pessoal é lícita quando precedida de fundada suspeita baseada em circunstâncias objetivas, como fuga e descarte de objeto durante a evasão. O fracionamento da droga em porções destinadas à comercialização, aliado à apreensão de dinheiro em espécie e ao contexto fático, demonstra a finalidade mercantil da substância e afasta a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Os depoimentos de agentes policiais, quando coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios, constituem prova suficiente para embasar a condenação. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena em execução penal autoriza a valoração negativa da culpabilidade, sem configurar bis in idem com a agravante da reincidência. A reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 386, VII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 68; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal nº 0800083-88.2025.8.12.0036, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, 1ª Câmara Criminal, j. 30.01.2026; TJMS, Apelação Criminal nº 0004696-95.2025.8.12.0001, Rel. Des. Emerson Cafure, 1ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJMS, Apelação Criminal nº 0004626-67.2019.8.12.0008, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, 3ª Câmara Criminal, j. 29.01.2021; TJMS, Apelação Criminal nº 0900700-23.2023.8.12.0005, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, 2ª Câmara Criminal, j. 24.07.2026; TJMS, Apelação Criminal nº 0901464-97.2024.8.12.0029, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2026.