Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento ao que dispõe o artigo 840 e seguintes do Código Civil, o termo de acordo celebrado entre as partes litigantes às fls. 84/85 e 89/90, recomendando que se cumpra fielmente o que nele se contém. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Defiro o depósito dos valores na subconta vinculada a estes autos. Expeça-se as respectivas guias de depósito. Transfira-se o valor de R$ 69,90 ao exequente, observando os dados bancários informados às fls. 89/90. O valor remanescente deverá ser desbloqueado para o executado. Se necessário, intime-se, para informar os dados bancários. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, pois inexiste interesse processual na interposição de recurso. Publique-se.