Ementa
Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS REQUERIDOS e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DENISE IAHN em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 40-42) até a ultimação da reavaliação administrativa determinada no item c supra, cessando automaticamente seus efeitos com a decisão administrativa final, independentemente de nova deliberação judicial; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº MA00153683 (art. 208 do CTB), lavrado pela AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN; c) Determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS que, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, proceda à reavaliação do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 015945/2025, expurgando a pontuação e os efeitos decorrentes do AIT nº MA00153683 (ora anulado), e apure, à luz da pontuação remanescente da autora, se subsiste fundamento legal para a manutenção da penalidade de suspensão, facultando-se à autora o exercício do contraditório administrativo quanto ao saldo de pontos, se for o caso; Por fim, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de nulidade quanto aos Autos de Infração de Trânsito nº TEN0536443, UT00016981 e UT00016982, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.", bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 dias por intermédio de advogado(a).