Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento do Juizado Especial Cível 0803229-75.2026.8.12.0110

Vara / juízo: 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Publicação: DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ): 0803229-75.2026.8.12.0110

Ementa

ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda proposta por ADRIANA ÁVILA DE LIMA TOSTA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e YUEHUI ZHU, diante da complexidade do objeto da prova e da necessidade de realização de perícia automotiva incompatível com o procedimento sumaríssimo. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, sem prejuízo do ajuizamento da pretensão perante o Juízo comum competente. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda proposta por ADRIANA ÁVILA DE LIMA TOSTA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e YUEHUI ZHU, diante da complexidade do objeto da prova e da necessidade de realização de perícia automotiva incompatível com o procedimento sumaríssimo. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, sem prejuízo do ajuizamento da pretensão perante o Juízo comum competente. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.