Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTS. 213; 147, § 1º; 148, § 1º, III, E 249, DO CP; ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006; ART. 243 DO ECA; ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NA ALDEIA INDÍGENA BORORÓ - ALDEIA SITUADA EM DOURADOS-MS E ITAPORÃ-MS - LOCAL DA INFRAÇÃO INDICADO DE FORMA ESPECÍFICA NA HIPÓTESE - MAPA E PLANTA QUE APONTA A INSERÇÃO DO IMÓVEL NOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA DE ITAPORÃ-MS - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DOS ARTS. 69, I, E 70, CAPUT, DO CPP - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE REGRA SUBSIDIÁRIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO PROCEDENTE. I -