Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - CRIME SEXUAL CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - REFORMA - LEI PENAL NO TEMPO - APLICAÇÃO DA NORMA ANTERIOR MAIS BENÉFICA - MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE 2/3 - EM PARTE COM O PARECER - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra Sentença que absolveu o Réu da imputação de prática reiterada de atos libidinosos contra sua sobrinha, menor de 14 (quatorze) anos, durante o período em que ela permaneceu sob os cuidados do casal em razão do tratamento de saúde de sua mãe. O órgão ministerial requer a condenação pelo art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, e a fixação do regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: i) definir se o conjunto probatório é suficiente para reformar a Sentença absolutória; ii) estabelecer a legislação penal aplicável aos fatos genericamente delimitados entre 2007 e 2011; e iii) determinar a incidência da majorante do art. 226, II, e a fração aplicável à continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância quando firme, coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios. 4) A vítima manteve, nas fases policial e judicial, narrativa estável e coerente quanto ao contexto familiar, à oportunidade, à reiteração e à progressão dos atos libidinosos. 5) Os relatos de sua mãe, de seu irmão e de sua irmã de criação confirmam o contexto em que a vítima permanecia na residência dos tios, a revelação dos abusos e aspectos relevantes da dinâmica narrada. 6) A afirmação dos informantes defensivos de que nunca viram a vítima na residência demonstra apenas que não a encontraram nas ocasiões em que frequentaram o imóvel, não permitindo concluir que ela jamais tenha permanecido no local. 7) A divergência quanto ao endereço exato não compromete a identificação do acusado, do ambiente familiar ou da dinâmica dos fatos, especialmente porque a vítima era criança à época. 8) As alegações de procura posterior por aulas de violão, vingança financeira e influência de familiar não foram confirmadas por elementos concretos. 9) Diante da ausência de segurança de que os abusos continuaram após a entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, aplica-se a legislação anterior mais benéfica, enquadrando-se as condutas nos antigos arts. 214 c/c 224, a, do Código Penal. 10) A relação familiar e a autoridade exercida pelo Réu sobre a vítima justificam a incidência da causa de aumento do art. 226, II, na fração de 1/2 (metade), vigente à época dos fatos. 11) O longo período e a elevada frequência dos abusos, descritos como ocorridos muitas vezes, permitem concluir pela prática de pelo menos 7 (sete) infrações e autorizam a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 12) Em parte com o parecer, conhece-se do Recurso e dá-se-lhe parcial provimento para reformar a Sentença absolutória e condenar o Apelado pelos crimes previstos nos antigos arts. 214 c/c 224, a, com a incidência do art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Teses de julgamento: A) A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios. B) Ausente segurança de que o crime continuado persistiu após a entrada em vigor de lei penal mais gravosa, aplica-se a legislação anterior mais benéfica. C) A autoridade exercida sobre a vítima no ambiente familiar autoriza a incidência da majorante do art. 226, II, na fração vigente à época dos fatos. D) A fração máxima da continuidade delitiva é aplicável quando o período prolongado e a recorrência das condutas permitem concluir pela prática de 7 (sete) ou mais infrações. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XL; CP, arts. 2º, 4º, 33, § 2º, a, 44, 71, 77, antigos arts. 214 e 224, a, e art. 226, II; CPP, arts. 383 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 711; STJ, Súmula 659; STJ, Tema Repetitivo 1.202, REsp n. 2.029.482/RJ e REsp n. 2.050.195/RJ; TJMS, Apelação Criminal n. 0003577-48.2015.8.12.0002, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 31.08.2023, p. 11.09.2023; TJMS, Apelação Criminal n. 0002496-95.2016.8.12.0045, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. 26.03.2019, p. 27.03.2019.