Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública depende não apenas do valor da causa, mas também da menor complexidade da demanda. A necessidade de produção de prova pericial técnica complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Ações envolvendo apuração de poluição atmosférica e imposição de medidas de controle ambiental devem ser processadas pela Vara da Fazenda Pública quando a solução da controvérsia exigir perícia especializada.