Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 51, II da Lei 9.099/95 c/c 485, IV do CPC, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRELIMINAR de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não formação do litisconsórcio passivo necessário, quanto ao pedido de transferência das pontuações para o prontuário de Valdir Velozo do Nascimento e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nesse ponto; e no mérito, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados por Ademar do Nascimento Velozo em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.", bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 dias por intermédio de advogado(a).