Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 726.303.573-2), com data de início (DIB) em 10/11/2025 (data do requerimento administrativo). Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais/RJ) respeitada a prescrição quinquenal e atualizadas da seguinte forma: até 08/12/2021 - correção monetária desde quando devidas as prestações, pelo INPC para benefícios previdenciários e IPCA-E para os assistenciais, com juros de mora a contar da citação (Súmula 204 do STJ), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; de 09/12/2021 a 09/09/2025 - Taxa Selic para juros de mora e correção monetária, tudo desde quando devidas as prestações (art. 3º da EC 113); e, a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório - correção pelo INPC (benefícios previdenciários) e IPCA-E (assistenciais) quanto à correção monetária, desde quando devidas as prestações e, para os juros de mora, SELIC desde a citação, deduzida do índice já aplicado para correção monetária (INPC ou IPCA-E). Gratuidade deferida. A parte autora deverá ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, que deverá adotar como premissa a conclusão desta decisão sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Atente a parte autora para o fato de que deve submeter-se ao processo de reabilitação prescrito pela Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício (art. 101, da Lei 8.213/91). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.