Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando e extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b"", do CPC. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA e sem honorários em razão da ausência de litigiosidade. Ressalvada a hipótese de oposição de embargos de declaração, declaro a presente sentença transitada em julgado em razão da preclusão lógica. Publique-se.
homologacao
Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando e extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b"", do CPC. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA e sem honorários em razão da ausência de litigiosidade. Ressalvada a hipótese de oposição de embargos de declaração, declaro a presente sentença transitada em julgado em razão da preclusão lógica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para juntada de certidão de nascimento atualizada,conforme requerido às fls. 52/53. Após, ao MPE.
