Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 17, 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, observadas eventuais disposições legais aplicáveis. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.