Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A PARTIR DA EC 113/21, ATÉ A EC 136/25, USA-SE A SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A SELIC NA CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA CITAÇÃO. APÓS A EC 136/25, A CORREÇÃO DEVE OBSERVAR O TEMA 905 DO STJ (INPC PARA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E IPCA-E PARA OS ASSISTENCIAIS). QUANTO AOS JUROS, INCIDE A SELIC COM A DEDUÇÃO DO ÍNDICE JÁ APLICADO NA CORREÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com ressalva do entendimento do Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES em relação aos juros de mora aplicáveis após a EC 136/25, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2026.