Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGAMADA. REQUERIMENTO APÓS A EC 103/19. RECOLHIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. A EC N. 103/2019 INCLUIU O § 14 NO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL PRECONIZA QUE "O SEGURADO SOMENTE TERÁ RECONHECIDA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A COMPETÊNCIA CUJA CONTRIBUIÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR À CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL EXIGIDA PARA SUA CATEGORIA, ASSEGURADO O AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES". A PARTIR DA EC 103/2019, A SITUAÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO FICOU SIMILAR À DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, PARA QUEM JAMAIS SE ADMITIU O CÔMPUTO DA CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA RECOLHIDA EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. NO ENTANTO, HÁ A POSSIBILIDADE DE AGRUPAMENTO. ART. 29 DA EC 103/2019. PARTE AUTORA ATINGE OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR NO PRIMEIRO REQUERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do RECURSO da parte autora e DAR-LHE PROVIMENTO,, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2026.