Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UFRJ contra decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do quantum debeatur em cumprimento de sentença coletiva. A agravante alega inexigibilidade do título para uma exequente, ausência de prévia liquidação, cumulação indevida de execuções e prescrição da pretensão executória.
2. Há quatro questões em discussão: (i) a inexigibilidade do título judicial para uma exequente; (ii) a necessidade de prévia liquidação do título judicial; (iii) a cumulação indevida de execuções; e (iv) a ocorrência de prescrição da pretensão executória.
3. A alegação de inexigibilidade do título em relação à exequente Rosinei Cusumano Chiavo não merece acolhimento, pois seu nome não consta na relação de servidores que aderiram ao acordo, e não há prova de termo de acordo subscrito ou quitação.
4. O pedido de extinção do processo por ausência de prévia liquidação do título judicial deve ser rejeitado, conforme a tese fixada no Tema 1169/STJ, que permite a execução individual de título coletivo por simples cálculos aritméticos, sem prévia liquidação, quando a situação do exequente é demonstrada documentalmente.
5. A alegação de cumulação indevida de execuções não assiste razão à executada, pois a execução coletiva foi extinta, resguardando-se às exequentes o direito de promover a execução individual do título judicial coletivo, sem necessidade de desistência expressa.
6. A alegação de prescrição não prospera, pois não se pode imputar aos exequentes os efeitos da demora na prestação jurisdicional, uma vez que observaram os prazos e não houve desídia. O STJ entende que o prazo prescricional para a execução individual não flui enquanto houver discussão sobre a legitimidade da execução coletiva (AgInt no AREsp 1233036/ES).
7. Desprovido o agravo de instrumetno interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.